Instrução Normativa RFB nº 926

Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009

DOU de 12.03.2009

Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....

............................................................................................................................... Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital."(NR)

"Art. 3º ....

................................................................................................................

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias." (NR)

"Art. 5º ....

...........................................................................................................

§ 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009." (NR)

"Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I - em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).

III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b).

Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, supre:

I - a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48).

II - em relação às mesmas informações, da exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006." (NR)

"Art. 7º ....

..............................................................................................................

II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis". (NR)

Art. 2º Ficam aprovadas as alterações do Manual de Orientação do Leiaute da ECD constante do Anexo Único.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA

ANEXO ÚNICO

Alterações do manual de orientação do leiaute da escrituração contábil digital - LECD, anexo à instrução normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007

Onde se lê:

1.2.6.1 Tabela Registros

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Outras Informações

J800

1:1

Leia-se:

1.2.6.1 Tabela Registros

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Outras Informações

J800

1:N

Onde se lê:

1.2.9 COMPOSIÇÃO DOS LIVROS

FORMAS DE ESCRITURAÇÃO (CONFORME REGISTRO I010)							NÍVEL DO REGISTRO
REGISTRO	G	R	A	B	Z		0	1	2	3	4

I030

Termo de Abertura

I350	F	F	F	F	F		Saldos das Contas de Resultado antes do Encerramento. - Identificação da Data
I355	F(2)	F(2)	F(2)	F(2)	F(2)			Detalhes dos Saldos das Contas de Resultado antes do Encerramento

J900

Termo de Encerramento

(1) = Obrigatório, se existe o registro 0150

(2) = Obrigatório, se existe o registro I350

(3) = Obrigatório, se existe o registro I150

(4) = A obrigatoriedade definida pelo órgão encarregado da manutenção do plano de contas referencial.

Leia-se:

1.2.9 COMPOSIÇÃO DOS LIVROS

FORMAS DE ESCRITURAÇÃO (CONFORME REGISTRO I010)							NÍVEL DO REGISTRO
REGISTRO	G	R	A	B	Z		0	1	2	3	4

I030

O(5)

Termo de Abertura

I151

assinatura digital dos arquivos que contêm as fichas de lançamento utilizados no período

I350	F	F	N	F	N		Saldos das Contas de Resultado antes do Encerramento. - Identificação da Data
I355	F(2)	F(2)	N	F(2)	N			Detalhes dos Saldos das Contas de Resultado antes do Encerramento .

J900

O(5)

Termo de Encerramento

(1) = Obrigatório, se existe o registro 0150

(2) = Obrigatório, se existe o registro I350

(3) = Obrigatório, se existe o registro I150

(4) = A obrigatoriedade definida pelo órgão encarregado da manutenção do plano de contas referencial.

(5) = registro obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas a registro em órgãos de registro do comércio (Juntas Comerciais)

Onde se lê:

2.1.1 REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação do empresário ou da sociedade empresária

Observações:

Registro obrigatório Nível hierárquico - 0

Ocorrência - um (por arquivo)

Campos 03 e 04 - Data de início e de fim devem estar contidas em um mesmo ano e correspondem ao período das informações contidas no bloco I.

Leia-se

2.1.1 REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação do empresário ou da sociedade empresária Observações:

Registro obrigatório Nível hierárquico - 0

Ocorrência - um (por arquivo)

Campos 03 e 04 - Data de início e de fim devem estar contidas em um mesmo ano e correspondem ao período das informações contidas no bloco I.

Campo 11 - nos casos de fusão, cisão e incorporação, preencher o campo inclusive no período imediatamente posterior ao evento.

Onde se lê:

2.1.3 REGISTRO 0007 - Outras inscrições Cadastrais do Empresário ou Sociedade Empresária

Devem ser incluídas as inscrições cadastrais do empresário ou sociedade empresária que, legalmente, tenham direito de acesso ao livro contábil digital, exceto Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado da Fazenda que jurisdicionam o estabelecimento do empresário/sociedade empresária.

Leia-se

2.1.3 REGISTRO 0007 - Outras inscrições Cadastrais do Empresário ou Sociedade Empresária

Devem ser incluídas as inscrições cadastrais do empresário ou sociedade empresária que, legalmente, tenham direito de acesso ao livro contábil digital, exceto as informadas no registro 0000.

Onde se lê:

2.2.3 REGISTRO I012: Livros Auxiliares ao Diário

CÓD_HASH_AUX

Código Hash do arquivo correspondente ao livro auxiliar utilizado na assinatura digital.

Leia-se:

2.2.3REGISTRO I012: Livros Auxiliares ao Diário 05 CÓD_HASH_AUX Código Hash do arquivo correspondente ao livro auxiliar utilizado na assinatura digital. (sem pontos e dígito verificador)

C 40 –

Onde se lê:

2.2.6REGISTRO I030: Termo de Abertura do Livro Observações:

Registro obrigatório

Leia-se:

2.2.6 REGISTRO I030: Termo de Abertura do Livro Observações:

Registro obrigatório e exclusivo para as pessoas jurídicas sujeitas a registro em Juntas Comerciais

Onde se lê:

2.3.5.REGISTRO J800: Outras Informações Ocorrência - 1:1

Leia-se:

2.3.5.REGISTRO J800: Outras Informações Ocorrência - 1:N

Onde se lê:

2.3.6 REGISTRO J900: Termo de Encerramento Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - um (por arquivo)

Leia-se:

2.3.6 REGISTRO J900: Termo de Encerramento Observações:

Registro obrigatório e exclusivo para as pessoas jurídicas sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - um (por arquivo)

Onde se lê:

2.3.6 REGISTRO J930: Identificação dos Signatários da Escrituração

IND_CRC

Número de inscrição do contabilista no Conselho Regional de Contabilidade.

011

–

Leia-se:

Onde se lê:

2.3.6 REGISTRO J930: Identificação dos Signatários da Escrituração

IND_CRC

Número de inscrição do contabilista no Conselho Regional de Contabilidade.

Inserir:

2.1.12-A REGISTRO I151: Assinatura digital dos arquivos que contêm as Fichas de Lançamento utilizados no período

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "I151".	C	004	-
02	ASSIN_DIG	Transcrição da assinatura digital utilizada no arquivo contendo o conjunto de fichas de lançamento.	C	65535	–

Observações:

Registro obrigatório para os Livros de Apuração do Lucro Real a partir de 01.01.2010.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

(Cód. Int. SR)