ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 41, de 01.06.2009

DOU 03.06.2009

 

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...........................

....................................

III -...........................

a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;

........................" (NR)

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, a seguinte disposição:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS