Portaria SIT/DSST nº 84, de 04.03.2009

 

 

DOU de 12.03.2009

 

Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.

 

A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

 

Resolvem:

 

Art. 1º Alterar os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), aprovada pela Portaria MTb/SSMT nº 06, de 09.03.1983, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"1.7 Cabe ao empregador:

 

...

 

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

 

e) determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho."

 

"1.8 Cabe ao empregado:

 

a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho