Retificação da Lei n° 12.023 - DOU de 28.08.2009

- DOU de 02.09.2009 -

 

LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

 

(Publicada no DOU de 28 de agosto de 2009 - Seção 1)

 

Na página 2, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro, Carlos Lupi e José Antonio Dias Toffoli.