DESPACHO CONFAZ Nº 95 DE 08 DE DEZEMBRO DE
2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 24/2008.
(DOU - 11/12/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da
cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna
público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06
mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado
emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no
mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO
DATA DA EMISSÃO
FINALIDADE
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
LAUDO DA ANÁLISE
ESTRUTURAL
024/08
28/11/2008
ANALISE INICIAL
Convênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 29/07,
inclusive.
FINATEL/RE010/008
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
EQUIPAMENTO
SOFTWARE BÁSICO
TIPO
MARCA
MODELO
VERSÃO
CHECKSUM
DISPOSITIVO
ECF-IF
DARUMA
FS700 M
01.01.00
6843
27C040 ou equivalente
Autenticações do arquivo binário Software Básico por algoritmos com função de
hash
MD5: A98AFE6183195F7197463476C8049DD4
SHA1: 62B46A899E2FA36BBA2CFD6DE14CBABDA861B120
Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS
17/04:
modulus:
BEF0D5171661C836513FA279DB2153E9265EBBABBE1EE70C80F03D038C3EAF9E93ADD1090205D8C1BA3B5CB3016F0F8F079A98BCDA37B84A1F6232D42B959D5F622976561182E96340AFA60F5E51CCF91316AF5211A35187256ADD059B3793994FC03CBBCE0C3C17E857275643BC1BCB3360A2BBDA2CEC654D194E094E73C5FF
publicExponent:
010001
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E
VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 08.11.01
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
FORMATAÇAO GERAL:
FFMMAALLLLLLLLLLLLLL
20 (vinte) caracteres alfanuméricos
FF (COD. FABRICANTE):
DR
MM (MODELO):
06
AA
ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
LLLLLLLLLLLLLL
Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO)
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A
45.170.289/0001-25
688.023.460.111(SP)
4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
CANCELAMENTOS
ITEM
CUPOM
EMITIDO
CUPOM EM EMISSÃO
OPERAÇÃO ACRESC.
ITEM
OPERAÇÃO DESCONTO ITEM
OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL
OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim(*)
Sim
Sim
Sim
Sim (*)
(*) Parametrizável
5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS
ACRÉSCIMOS
DESCONTOS
ITEM
SUBTOTAL
ITEM
SUBTOTAL
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim (*)
Sim
Sim (*)
(*) Parametrizável.
6. TOTALIZADORES:
DENOMINAÇÃO DOS TOTALIZADORES
QTDE
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Totalizador Geral
01
"TOTALIZADOR GERAL"
Venda Bruta Diária
01
"VENDA BRUTA DIÁRIA"
Cancelamento de ICMS
01
"CANCELAMENTO ICMS"
Desconto de ICMS
01
"DESCONTO ICMS"
Total de ISSQN
01
"Total de ISSQN:"
Cancelamento de ISSQN
01
"CANCELAMENTO ISSQN"
Desconto de ISSQN
01
"DESCONTO ISSQN"
Venda Líquida
01
"VENDA LÍQUIDA"
Acréscimo de ICMS
01
"ACRÉSCIMO ICMS"
Acréscimo de ISSQN
01
"ACRÉSCIMO ISSQN"
Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN
16
Limitado a 16 totalizadores programáveis tanto para ICMS "Tnn,nn% " como para
ISSQN "Snn,nn%, onde "nn,nn%" representa a carga tributária efetiva do
totalizador
Substituição Tributária de ICMS
02
"F1" e "F2"
Isenção de ICMS
02
"I1" e "I2"
Não Tributado de ICMS
02
"N1" e "N2"
Substituição Tributária de ISSQN
02
"FS1" e "FS2"
Isenção de ISSQN
02
"IS1" e "IS2"
Não Tributado de ISSQN
02
"NS1" e "NS2"
Operações não Fiscais de Acréscimos
01
"ACRE NÃO-FISC"
Operações não Fiscais de Descontos
01
"DESC NÃO-FISC"
Operações não Fiscais de Cancelamento
01
"CANC NÃO-FISC"
Não Fiscais
20
18 programáveis e 02 fixos: "Sangria" e "Suprimento"
Relatório Gerencial
20
19 programáveis e 01 fixo: "Gerencial x"
Meios de Pagamento
20
19 programáveis e 01 fixo: "Dinheiro"
7. CONTADORES:
DENOMINAÇÃO
SIGLA
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Contador Geral de Operação Não-Fiscal
GNF
"Contador Geral de Operação Não-Fiscal", na Leitura da Memória Fiscal, e por
"Geral de Operação Não-Fiscal" nos demais documentos.
Contador de Reinício de Operação
CRO
"CRO", na Leitura da Memória Fiscal, e por "Contador de Reinício de Operações"
nos demais documentos.
Contador de Reduções Z
CRZ
"CRZ", na Leitura da Memória Fiscal, e por "Contador de Reduções Z" nos demais
documentos.
Contador de Ordem de Operação
COO
"COO".
Contador de Cupom Fiscal
CCF
"Contador de Cupom Fiscal"
Contador de Fita Detalhe
CFD
"CFD", na Leitura da Memória Fiscal, e por "Contador de Fita-Detalhe" nos demais
documentos.
Contador Geral de Relatório Gerencial
GRG
"Geral de Relatório Gerencial"
Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada
NFC
"Geral Oper. Não-Fiscal Canc."
Contador de Cupom Fiscal Cancelado
CFC
"Cupom Fiscal Cancelado"
8. INDICADORES:
DENOMINAÇÃO
SIGLA
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Número de Ordem Seqüencial do ECF
ECF
"ECF:"
Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos
NCN
"Comprovante Não Emitido"
Tempo Emitindo Documento Fiscal
-
"Tempo Emitindo Doc. Fiscal"
Tempo Operacional
-
"Tempo Operacional"
Operador
OPR
"OPR"
Loja
LJ
"Lj:"
9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
SÍMBOLO:
LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:
À direita do valor do item.
10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
QTDE DE LACRES
LOCAL DE INSTALAÇÃO
01 EXTERNO
Na parte posterior inferior do equipamento, sendo que o fio transpassa o
orifício do parafuso de fixação da tampa metálica do gabinete e o orifício
existente na mesma, onde há a ancoragem do lacre.
02 INTERNOS
- Um (01) para lacrar o dispositivo do software básico (SB) unindo a EPROM que
contém o mesmo à placa controladora fiscal.
-Um (01) para lacrar o dispositivo da memória de Fita-detalhe (MFD) unindo a
mesma ao gabinete através de fio que transpassa orifícios existentes no cartucho
da MFD e as abas existentes no alojamento da MFD, onde há a ancoragem do lacre.
10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
MATERIAL
FIXAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Metálico
Rebitada
Parte posterior externa do equipamento.
10.3. MECANISMO IMPRESSOR:
MARCA
MODELO
TIPO
COLUNAS
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
DARUMA
MEC 700H
Térmico
48
Dois sensores mecânicos
10.4. MEMÓRIA FISCAL:
TIPO
IDENTIFICAÇÃO
CAPACIDADE
RECEPTÁCULO ADICIONAL
Flash EPROM
29F080B ou equivalente
1 MB
Não
10.5 MEMORIA DE FITA DETALHE
TIPO
IDENTIFICAÇÃO
CAPACIDADE
Flash
Vide Parecer FINATEL RE 010/08
Variável de 8 MB (64 Gbit) a 512MB (4 Gbit).
10.6. PORTAS:
10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:
IDENT.
LOCAL
FUNÇÃO
CN3 Externa
CN fêmea DB-9 90G
Conector Serial RS 232 para uso do Fisco
CN4 Externa
CN fêmea DB-9 90G
Conector Serial RS 232 para usuário
CN5 Interna
CN fêmea 2X20 180G SMD
Conector de Interface com o Módulo de Memória Fiscal
CN7 Interna
CN macho 2X20P 180G FCI
Conector de Interface térmico mecânico
CN8 Externa
CN fêmea MINIDIN 3 PIN
Conector p/ Fonte de Alimentação
CN16 Externa
CN fêmea 6P 90G MOD JACK
Conector da Gaveta Monetária
CN17 Interna
CN fêmea 2X10 90G SMD
Conector de Interface com a MFD
CN23 Externa
CN USB 90G P/ PCB
Conector USB para usuário
JP2 Interno
Barra de pinos 1X2
Jumper para Intervenção Técnica
S2 Externa
Chave
Chave ON/OFF
JP1
CN PINOS 2X1 180G
Jumper da sinalização de baixo consumo entra modo IDLE
JP2
CN PINOS 2X1 180G
Jumper do modo intervenção técnica
JP3
CN PINOS 2X1 180G
Jumper de ponto de teste da fonte de 5v(pre- fiado)
JP5
CN PINOS 2X1 180G
Jumper de alimentacao da ram
JP4
CN PINOS 2X1 180G
Jumper de ponto de teste da fonte de 3v(pre- fiado)
JP6
CN PINOS 2X1 180G
Jumper da sinalização de baixo consumo sai do modo IDLE
11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
11.1. Leitura X diretamente no equipamento: conforme procedimentos estabelecidos
no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01:
I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as
seguintes opções:
a) "Leitura X - 01 toque";
b) "leitura completa da MF - 02 toques";
c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";
d) "Fita-detalhe - 04 toques";
II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo
com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";
III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I, observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as
opções:
1. "intervalo de data - 01 toque";
2. "intervalo de CRZ - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de
acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla
"CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o
caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou
"0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos
a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e
imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo
dígito;
IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:
1. "intervalo de data - 01 toque";
2. "intervalo de COO - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de
acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla
"CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o
caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou
"0000 a 0000", para o COO inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos
a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e
imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo
dígito.
11.8. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:
11.8.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:
11.8.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM
(128 MB recomendado);
11.8.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.8.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da
impressora;
11.8.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais
disponíveis no PC;
11.8.4. Ligar o ECF;
11.8.5. Com o programa "eECFc" instalado;
11.8.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em
seu manual (botão ajuda).
11.9. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:
11.9.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:
11.9.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM
(128 MB recomendado);
11.9.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.9.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da
impressora ;
11.9.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais
disponíveis no PC;
11.9.4. Ligar o ECF;
11.9.5. Com o programa "eECFc" instalado;
11.9.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em
seu manual (botão ajuda).
11.10 LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (TDM)
11.10.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe
são:
11.10.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de
RAM (128 MB recomendado);
11.10.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.10.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da
impressora ;
11.10.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais
disponíveis no PC;
11.10.4. Ligar o ECF;
11.10.5. Com o programa "eECFc" instalado;
11.10.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em
seu manual (botão ajuda).
11.11 RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z
11.11.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe
são:
11.11.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de
RAM (128 MB recomendado);
11.11.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.11.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da
impressora ;
11.11.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais
disponíveis no PC;
11.11.4. Ligar o ECF;
11.11.5. Com o programa "eECFc" instalado;
11.11.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em
seu manual (botão ajuda).
11.12. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:
11.12.1. Os requisitos necessários para a impressão da Fita-detalhe são:
11.12.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de
RAM (128 MB recomendado);
11.12.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.12.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da
impressora;
11.12.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais
disponíveis no PC;
11.12.4. Ligar o ECF;
11.12.5. Entrar em modo de intervenção técnica;
11.12.6. Com o programa "eECFc" instalado;
11.12.7. Executar o software aplicativo "eECFc",conforme instruções contidas em
seu manual (botão ajuda).
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1.1 O equipamento não emite "Bilhete de Passagem". O equipamento emite "Cupom
Fiscal Bilhete de Passagem".
12.1.2. Não permite cadastrar prestador de serviço distinto do usuário do ECF
cadastrado na memória fiscal do equipamento;
12.1.3. Emite cupom adicional;
12.3. O equipamento, com a presente versão do software básico, atende às
exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001 até alterações do
Convênio ICMS 29/07, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS 41/06;
12.4. não permite a impressão de cheque;
12.5. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do
Convênio ICMS 85/01);
12.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do
equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do
Protocolo ICMS 41/06;
REPRESENTANTES DO PROTOCOLO ICMS 41/06 NA ANÁLISE FUNCIONAL
COORDENADOR OPERACIONAL
NOME: Felipe Letsch
UF: SC
ANALISADORES
NOME: Sidnei Laerte de Moraes
UF: PR
NOME: Júlio Hiroshi Fujii
UF: SC
NOME: Ricardo Tadashi Sakuma
UF: PR
NOME: João Aparecido Juliani
UF: PR
NOME: Fernando Xavier
UF: MG
REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL
NOME: Silvia Helena Pereira dos Santos
CPF: 168.577.968-90
CARGO OU FUNÇÃO: Engenheira Eletrônica (Procuradora)
Local e data da análise: Curitiba, 27 de novembro de 2008.
Assinatura do Coordenador Operacional:
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA