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Protocolo ICMS nº 28, de 05.06.2009

- DOU de 01.07.2009 -

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, no dia 5 de junho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda. O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Cláusula quarta. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sétima. O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I - haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II - as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula oitava. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa.

ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
Chocolates
1806.90	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	24,37
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1kg	24,37
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	57,33
2106.90.60 2106.90.90	Balas, Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	57,33

Sucos e Bebidas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	40,46
2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	51,23
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	38,84
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	40,46
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	39,83
20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	38,84
2009.80.00	Água de coco	38,84
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	38,84
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	39,83

Laticínios e matinais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	20,23
1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	24,73
04.02 04.01	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg	18,44
04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	20,81
04.04 04.06	Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,	31,34
15.17	Margarina, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg	23,00

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	37,27
1905.90.90	Salgadinhos diversos	37,27
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	37,27
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 500 gramas	55,00

Molhos, Temperos e Condimentos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	42,85
2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	60,23
2103.90.21 e 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	62,52
2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	62,52
2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	54,08
2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	62,24
2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	62,24
2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	33,24
2509.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	46,85

Barras de Cereais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.20.00 e 1904.90.00	Barra de cereais	85,98
1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	85,98
2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	56,53

Produtos à base de farinha
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1902.30.00	Macarrão pré-cozido (instantâneo)	30,24

Óleos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	17,19
15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	32,62
1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	47,07
1512.29.90 e 1515.9022	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
1512.1911 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	31,01
1514.1	Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	20,81
1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	33,67

Produtos a Base de Carne e Peixe
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	32,40
16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	38,39
16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	57,33
16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	57,33

Produtos Hortícolas e Frutas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53,84
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	56,36
20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	38,57
2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.07	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	46,78

Outros
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	49,87
2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	54,81
2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	56,59
2104.10.2	Caldos e sopas preparados	57,33
09.02	Chá, mesmo aromatizado	35,51
0903.00	Mate	57,33
2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	43,81
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g.	56,87
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	57,33
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89	edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	57,33