Instrução Normativa RFB nº 956, de 10.07.2009

- DOU de 13.07.2009 -

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º Os arts. 8º, 21 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8º ...................................................................................

 

..................................................................................................

 

§ 1º .........................................................................................

 

......................................................................................." (NR)

 

IV - na solicitação de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será dispensada a apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão da FCPJ, observado o disposto no inciso IV do art. 30.

 

......................................................................................." (NR)

 

"Art. 21 ...................................................................................

 

§ 1º .........................................................................................

 

I - número de inscrição no CNPJ, com a condição de Matriz ou Filial;

 

................................................................................................

 

VIII - motivo da situação cadastral, se inapta, suspensa, baixada ou nula;

 

IX - data da situação cadastral;

 

X - situação especial conforme tabela constante do Anexo IV, se for o caso;

 

XI - data da situação especial;

 

XII - data e hora de emissão do comprovante; e

 

XIII - outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.

 

§ 2º ........................................................................................

 

I - para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, na forma dos arts. 33, 34, 53 e 54, respectivamente, não serão informados os dados constantes dos incisos V, VI, X e XI do § 1º;

 

II - para os fundos de investimento constituídos no exterior e para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ exclusivamente para aplicações mencionadas nos itens 7 e 8 da alínea a do inciso XIV do art. 11, a situação especial de que trata o inciso X do § 1º deverá conter a expressão: "CNPJ exclusivo para operação nos mercados financeiro e de capitais";

 

III - para o MEI, enquanto não confirmado o seu registro na Junta Comercial, a situação especial de que trata o inciso X do § 1º deverá conter a expressão: "Registro na Junta Comercial em andamento"."

 

(NR)

 

"Art. 30. ................................................................................

 

................................................................................................

 

II - for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

 

III - for constatado ato de inscrição no CNPJ relativo à entidade não enquadrada nas disposições contidas nos arts. 10 ou 11; ou

 

IV - não for confirmado o registro do ato de inscrição do MEI na Junta Comercial.

 

§ 1º Em relação aos incisos I a III, a declaração de nulidade será de responsabilidade do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento, que dará conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

 

.................................................................................................

 

§ 3º Ocorrendo o disposto no inciso IV, a declaração de nulidade ocorrerá mediante a informação prestada pela Junta Comercial, sendo dado conhecimento por intermédio do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" a que se refere o art. 21."

 

(NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

 

LINA MARIA VIEIRA