Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27.03.2009

 

 

DOU de 31.03.2009

 

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nos arts. 685, 706, 707 e 709 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos arts. 10 a 12 do Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007, no art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, e nos arts. 31 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002,

 

Declara:

 

Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) destinado ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, referentes aos rendimentos, nos termos do caput do art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, decorrentes da exploração no Brasil, de qualquer forma de direito sobre obras audiovisuais estrangeiras, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, cuja arrecadação é feita sob o código de receita 5192, deverá conter, no campo 05, Número de Referência de acordo com as situações previstas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

 

Art. 2º O Darf destinado ao recolhimento do IRRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, art. 3ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, relativo à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, cuja arrecadação é feita sob o código de receita 9427, deverá conter, no campo 05, Número de Referência de acordo com as situações previstas no Anexo Único a este ADE.

 

Parágrafo único. Também deve conter, no campo 05, o Número de Referência de acordo com as situações previstas no Anexo Único a este ADE, o Darf destinado ao recolhimento nos demais casos em que são utilizados o código de receita 9427 e não haja previsão de concessão do incentivo previsto no caput.

 

Art. 3º As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas, ou entregues aos produtores, distribuidores, ou intermediários no exterior referentes à aquisição ou remuneração, decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de vinte e cinco por cento.

 

Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002.

 

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

 

ANEXO ÚNICO