INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 901, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2008
DOU 31.12.2008
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração
de Compensação (PER/DCOMP 4.0)
A SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de
2007, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4º
da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação, versão 4.0 (PER/DCOMP 4.0).
Parágrafo único. O programa PER/DCOMP 4.0, de livre reprodução, estará
disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda. gov. br.
Art. 2º O Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP) poderá ser apresentado com assinatura digital mediante
certificado digital válido.
Parágrafo único. Na hipótese de sujeito passivo obrigado à Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), a apresentação do PER/DCOMP
com assinatura digital será obrigatória.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 881, de 22 de outubro de
2008.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO