Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 25.06.2009

 

 

DOU de 26.06.2009

 

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,

 

Resolveu:

 

Art.1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:

 

"

 

 

".

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA