MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
(DOU - 16/12/2008)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a pessoa jurídica que:
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do
inciso VI do art. 150 da Constituição; e
II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da
Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o
caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da
responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo
adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade
constitucional.
§ 2o O disposto no § 1o, aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do
art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e § 15
do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da
Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:
I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao
cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua
concessão;
II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação
do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de
obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.
§ 4o O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o sujeitará a
pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das
operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou
incompleta; e
II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no
inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.
§ 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento
de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o será reduzida à metade.
Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o poderá ser cancelado, a
qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua
concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro
Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida
pela pessoa jurídica;
IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida
no inciso II do § 3o do art. 1o; ou
V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de
crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela
prevista no art. 1º.
§ 1o Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco
anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos
incisos IV ou V do caput.
§ 2o A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de Registro
Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente
ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em
virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou
II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto
nos incisos IV ou V do caput.
Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de
valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao
estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e
serviços.
Art. 4o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes
sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas
de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
na aquisição de mercadorias e serviços.
Art. 5o O art.
6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte
redação.
"Art. 6o
...................................................................................
XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no
âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação
de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Parágrafo único. O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos
por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos
programas." (NR)
Art. 6o Nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras
públicas, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195
da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas
no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea "b" do art. 27 da
Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 7o O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3o
..................................................................................
.........................................................................................................
§ 2o
........................................................................................
.........................................................................................................
V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do
ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o
disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996.
........................................................................................"
(NR)
Art. 8º Os arts.
1o, 2o e 3o da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o
.................................................................................
........................................................................................................
§ 3o
........................................................................................
.........................................................................................................
VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto
no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de
1996." (NR)
"Art. 2o
...............................................................................
.........................................................................................................
§ 5o O disposto no § 4o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa
jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994." (NR)
"Art. 3o
..............................................................................
........................................................................................................
§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do inciso I do caput,
excetuam-se do disposto nos inciso II a IX do caput os distribuidores e os
comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §
1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas
com a venda desses produtos.
§ 16. O disposto no § 12 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria
produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que
tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de
1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994." (NR)
Art. 9o Os arts. 1o, 2o, 3o, 10,
58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o
...................................................................................
..........................................................................................................
§ 3o
.........................................................................................
..........................................................................................................
VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto
no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996." (NR)
"Art. 2o
.............................................................................
..........................................................................................................
§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa
jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994." (NR)
"Art. 3o
............................................................................
.........................................................................................................
§ 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do inciso I do caput,
excetuam-se do disposto nos incisos II a IX do caput os distribuidores e os
comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §
1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas
com a venda desses produtos.
§ 24. O disposto no § 17 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria
produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que
tratam a Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei no 8.210, de 19 de julho
de 1991, a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994." (NR)
"Art. 10.
..................................................................................
..........................................................................................................
XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou
subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;
......................................................................................"
(NR)
"Art. 58-J. .......................................................
.........................................................................................................
§ 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto
neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos
incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de
apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.
§ 16. O disposto no § 15 aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização
por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este
artigo." (NR)
"Art. 58-O.
......................................................................
.........................................................................................................
§ 5o No ano calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida
até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2009." (NR)
Art. 10. A Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 58-V:
"Art. 58-V. O disposto no art. 58-A, em relação às posições 22.01 e 22.02 da
TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem
álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o
consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona,
taurina ou cafeína." (NR)
Art. 11. Os arts.
15 e 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15.
...............................................................................
.......................................................................................................
§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos
referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de
industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de
2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no
caput do art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de
2003.
§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art.
58-J da Lei no 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de
determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à
importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no
processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no
10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas
referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003." (NR)
"Art. 16.
...............................................................................
§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação
efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou
utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não
alcançados pela contribuição.
§ 2o A importação efetuada na forma da alínea "f" do inciso II do art. 9º não
dará direito a crédito, em qualquer caso."
(NR)
Art. 12. Os arts.
64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 64.
................................................................................
.........................................................................................................
§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao
consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis
nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de
25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora
dessas áreas." (NR)
"Art. 65.
........................................................................................
.........................................................................................................
§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso
VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do
inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao
consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis
nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de
25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora
dessas áreas." (NR)
Art. 13. O art. 16 da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16. Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até
31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas
operações de que trata o inciso V do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de
1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte
situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de
contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores
a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de
passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011." (NR)
Art. 14. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este
for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento
das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse.
Art. 15. Os incisos III e IV do art. 1o da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"III - para o ano-calendário de 2009:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.434,59
-
-
De 1.434,60 até 2.150,00
7,5
107,59
De 2.150,01 até 2.866,70
15
268,84
De 2.866,71 até 3.582,00
22,5
483,84
Acima de 3.582,00
27,5
662,94
IV - a partir do ano-calendário de 2010:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78
" (NR)
Art. 16.
O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o
.................................................................................
..................................................................................................
§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas
ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora
dessas áreas." (NR)
Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para
emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado,
poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:
I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de
embalagem;
II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao
disposto no inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não
incidam em vedação à apuração de créditos;
III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as
mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.
§ 2o O disposto no caput não alcança:
I - as mercadorias referidas no inciso III do § 3o do art. 1o, nos §§ 1o e 1o-A
do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, e da Lei no 10.637, de 2002; e
II - os casos previstos nos incisos IV a IX do art. 3o e no art. 8o da Lei no
10.637, de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o e no art. 10 da Lei no
10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004.
§ 3o O disposto no caput aplica-se às aquisições no mercado interno de forma
combinada, ou não, com as importações.
§ 4o Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria de Comércio
Exterior poderá ser beneficiada pelo disposto no caput.
§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio
Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.
Art. 18.
O caput do art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as
modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de
adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas
especificamente:
I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira,
beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção,
inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas,
cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens
de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros,
embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários,
tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e
II - às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos
municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou
estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de
novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações."
(NR)
Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de setembro de 1974, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão
e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de vias terrestres.
§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.112, de 24 de julho de
1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito
no § 3o." (NR)
Art. 20. Os arts.
3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta
Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou
parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
.......................................................................................................
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na
tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não
sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a
invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das
perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica
ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou
corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor
resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da
cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado
o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea "a",
procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que
corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa,
cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para
as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos
casos de seqüelas residuais.
§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do
atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital
credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo
vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos."
(NR)
"Art. 5o ............................................................
..........................................................................................................
§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da
vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a
verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou
parciais.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 21. A Lei no 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a
esta Medida Provisória
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:
a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;
b) no art. 8o
, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de
dezembro de 2003;
c) no art. 9o
, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003;
d) no art. 11
, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de
2004;
II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta
Medida Provisória, em relação ao disposto:
a) no art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de
dezembro de 2003;
b) no art. 9o
, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
c) no art. 11
, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
III -
a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196,
de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto ao art. 12;
IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos
demais dispositivos.
Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Anexo
Anexo publicado no DOU.