Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13.08.2009

- DOU de 19.08.2009 -

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações,

Declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

Item
Código de Receita
Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1
0163
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2
0216
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3
0701
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial

4
0868
Pasep - Depósito Judicial

5
1382
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

6
1399
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

7
1415
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

8
1421
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

9
1947
PIS - Importação - Depósito Judicial

10
1994
Cofins - Importação - Depósito Judicial

11
6648
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

12
7363
Imposto de Importação - Depósito Judicial

13
7389
IPI - Outros - Depósito Judicial

14
7391
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

15
7416
IRPF - Depósito Judicial

16
7429
IRPJ - Depósito Judicial

17
7431
IRRF - Depósito Judicial

18
7444
IOF - Depósito Judicial

19
7457
ITR - Depósito Judicial

20
7460
PIS - Depósito Judicial

21
7485
CSLL - Depósito Judicial

22
7498
Cofins - Depósito Judicial

23
7512
CPMF - Depósito Judicial

24
7525
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

25
7961
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

26
8047
Depósito Judicial - Outros

27
8811
Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

28
0174
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

29
0229
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

30
0447
PIS - Importação - Depósito Administrativo

31
0855
Cofins - Importação - Depósito Administrativo

32
0860
Pasep - Depósito Administrativo

33
7538
Imposto de Importação - Depósito Administrativo

34
7540
IPI - Outros - Depósito Administrativo

35
7553
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

36
7566
IRPF - Depósito Administrativo

37
7581
IRPJ - Depósito Administrativo

38
7594
IRRF - Depósito Administrativo

39
7619
IOF - Depósito Administrativo

Item
Código de Receita
Especificação da Receita

40
7621
ITR - Depósito Administrativo

41
7634
PIS - Depósito Administrativo

42
7647
CSLL - Depósito Administrativo

43
7650
Cofins - Depósito Administrativo

44
7662
CPMF - Depósito Administrativo

45
7880
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

46
8050
Depósito Administrativo - Outros

47
8944
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

48
8957
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo