Instrução Normativa RFB nº 892, de 18.12.2008
- DOU de 19.12.2008 -

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), nos termos desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação:

I - a companhia emissora das ações;

II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço dessa natureza;

III - a entidade responsável pela liquidação e compensação de operações.

Art. 2º A DTTA será apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

Parágrafo único. A declaração de inexistência de imposto devido de que trata o caput será emitida na forma do Anexo I, devendo a entidade encarregada do registro manter o documento arquivado enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 3º A DTTA deverá ser apresentada, em meio digital, com base no leiaute constante do Anexo II, mediante a utilização do programa gerador, de livre reprodução, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 1º A DTTA deverá ser apresentada mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no caput.

§ 2º Para a transmissão da DTTA, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:

I - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DTTA, apresentou:

a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (Dimof);

II - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.

§ 3º O programa aplica-se também às pessoas jurídicas extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o período declarado.

Art. 4º As declarações geradas pelo programa DTTA devem ser apresentadas:

I - até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre do ano anterior; e

II - até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao 1º (primeiro) semestre do ano em curso.

Parágrafo único. As declarações relativas a eventos de extinção, cisão total, fusão ou incorporação deverão ser entregues pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas e incorporadas no mesmo período.

Art. 5º A alteração de declaração entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora, que substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem como as informações a serem adicionadas ou retificadas.

Art. 6º As entidades obrigadas à entrega da DTTA deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das informações relativas à transferência de titularidade de ações, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e comprovação das informações constantes na DTTA enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 7º A não apresentação da DTTA ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO

Declaração

(Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 5º, § 1º)

(Nome do alienante), com domicílio (endereço completo), inscrito no CPF/CNPJ sob o nº .............., declara a inexistência de Imposto sobre a Renda devido na transferência de titularidade de ações negociadas fora do mercado de bolsa, sem intermediação.

O signatário está ciente de que a falsidade na prestação destas informações configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Local e data ........................................

__________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Abono da assinatura pela entidade encarregada do registro

ANEXO II

LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES

Dados do Declarante

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro - 1R011	A	1	3	3
02	CNPJ_DECLARANTE	Obrigatório. CNPJ válido da Matriz.	CNPJ	4	17	14
03	SEMESTRE	Obrigatório. Semestre e Ano calendário no formato SAAAA. O S representa o semestre (1 ou 2) e o A representa o ano de competência da declaração, que deve ser igual ou maior que 2005.	N	18	18	1
04	ANO	Obrigatório. Semestre e Ano calendário no formato SAAAA. O S representa o semestre (1 ou 2) e o A representa o ano de competência da declaração, que deve ser igual ou maior que 2005.	N	19	22	4
05	INICIO_PERIODO_DECLARACAO	Obrigatório. Preencher com a data inicial a que se refere a declaração.	DATA	23	30	8
06	FINAL_PERIODO_DECLARACAO	Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere a declaração.	DATA	31	38	8
07	TIPO_DECLARACAO	Obrigatório. 101 - Original. 111 - Retificadora.	N	39	39	1
08	ST_ESPECIAL	Obrigatório. 1001 - Não se Aplica, 1011 - Extinção, 1021 - Fusão, 1031 - Incorporação/Incorporada, 1051 - Cisão Total.	N	40	41	2
09	DT_EVENTO	Obrigatório. Se Situação Especial = 1001, preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou, em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.	DATA	42	49	8
10	UF	Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante.	A	50	51	2
11	NM_DECLARANTE	Nome Empresarial do Declarante.	A	52	111	60
12	NM_ARQUIVO	Obrigatório. Constante 1DTTA1	A	112	115	4
13	NUM_RECIBO_ORIGINAL	Número do Recibo da declaração a ser retificada	N	116	127	12

Dados Representante Legal e do Responsável pelo Preenchimento

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro - 1R021	A	1	3	3
02	CPF_ REPRESENTANTE	Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ.	CPF	4	14	11
03	NM_REPRESENTANTE	Obrigatório	A	15	74	60
04	DDD_TEL_REPRESENTANTE	Obrigatório.	A	75	78	4
05	TEL_ REPRESENTANTE	Obrigatório. Telefone para contato.	A	79	87	9
06	RAMAL_REPRESENTANTE	Brancos se ausente	A	88	92	5
07	CPF_RESPONSAVEL	Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.	CPF	93	103	11
08	NM_RESPONSAVEL	Obrigatório	A	104	163	60
09	DDD_TEL_RESPONSAVEL	Obrigatório.	A	164	167	4
10	TEL_RESPONSAVEL	Obrigatório. Telefone para contato.	A	168	176	9
11	RAMAL_RESPONSAVEL	Brancos se ausente	A	177	181	5

Dados das Transferências de Titularidade de Ações

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro - 1R031	A	1	3	3
02	ORDEM_TRANSFERENCIA	Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de 1000000011	N	4	11	8
03	CNPJ_EMISSORA	Identificação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade anônima que emite valores mobiliários. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	CNPJ	12	25	14
04	TP_ALIENANTE	"J" para pessoa jurídica, "F" para pessoa física	A	26	26	1
05	CPF_CNPJ_ALIENANTE	Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do detentor de ações que efetuou a venda dos títulos da sociedade anônima. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	A	27	40	14
06	TP_LOGRADOURO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. . Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros.	N	41	42	2
07	LOGRADOURO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	43	192	150
08	NUM_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	193	198	6
09	COMPLEMENTO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Complemento, quadra, bloco, sala, km etc	A	199	248	50
10	BAIRRO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	249	298	50
11	UF_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	A	299	300	2
12	MUNICIPIO_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Código conforme tabela de municípios.	N	301	304	4
13	CEP_ALIENANTE	Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	N	305	312	8
14	VALOR_ALIENACAO	Como regra geral o valor de alienação é o valor informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto de Renda, conforme o caso.	N	313	329	17 2
15	IMPOSTO DEVIDO	Valor resultante da aplicação da alíquota de imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.	N	330	346	17 2
16	DT_FATO_GERADOR	Data em que foi realizada a transferência da titularidade das ações negociadas fora do mercado de bolsa na entidade competente para efetuar o registro da operação.	DATA	347	354	8
17	DT_VENCIMENTO_IMP	Informar a data de vencimento do imposto de renda previsto na legislação tributária vigente.	DATA	355	362	8
18	TP_ACAO	Informar se o tipo de ação negociada, fora do mercado de bolsa, confere direito de voto na sociedade (ON - ordinária nominativa), por ocasião da assembléia de acionistas, ou se os títulos garantem aos acionistas maior participação nos resultados da empresa (PN - preferencial nominativa), mas que não direito a voto. Informar código 1 para ON ou 2 para PN	N	363	363	1
19	QUANT_ACAO	Informar a quantidade de ações negociadas, fora do mercado de bolsa, entre o alienante e o adquirente.	N	364	380	17
20	TP_ADQUIRENTE	"J" para pessoa jurídica, "F" para pessoa física	A	381	381	1
21	CPF_CNPJ_ADQUIRENTE	Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do adquirente das ações negociadas fora do mercado de bolsa. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	A	382	395	14

Encerramento

Ordem	Campo	Conteúdo	Formato	Início	Fim	Tamanho
01	NR_REG	Identificação do Registro - T9	A	1	2	2
02	SEMES_ANO	No formato SAAAA	N	3	7	5

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