Instrução Normativa SIT nº 74, de 03.02.2009

 

 

DOU de 04.02.2009

 

Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2009.

 

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e de acordo com o disposto na Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, resolve:

 

Art. 1º A Verificação Anual será realizada em todas as unidades descentralizadas onde tramitam processos e na Coordenação-Geral de Recursos - CGR desta Secretaria e alcançará todos os processos de autos de infração e notificações de débitos em trâmite nas referidas unidades.

 

§ 1º O início e o término da Verificação Anual em cada unidade descentralizada deverá ocorrer entre as datas constantes na Portaria/SIT nº 80, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2008, Seção I pág. 336.

 

§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho fixará o período de Verificação Anual nas Gerências, desde que a obedecido o parágrafo primeiro.

 

Art. 2º O Superintendente Regional do Trabalho e a Secretária de Inspeção do Trabalho nomearão comissão para coordenar os trabalhos e designarão servidores para executar a Verificação Anual nas unidades respectivas, observando-se o dimensionamento mínimo estipulado na portaria mencionada no art. 1º.

 

Parágrafo único. O dimensionamento mínimo das equipes de trabalho para Verificação Anual de processos das Gerências será feito pelo Superintendente Regional do Trabalho.

 

Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT supervisionará a Verificação Anual das unidades descentralizadas, podendo enviar representante para o acompanhamento dos trabalhos, quando julgar necessário.

 

Parágrafo único. A SIT poderá enviar relações de processos extraídas de sistemas informatizados para, junto às informações dos demais sistemas de controle locais, auxiliar na identificação do acervo de processos a serem verificados nas unidades.

 

Art. 4º Os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT cuja atividade exclusiva seja análise de processos participarão dos trabalhos de Verificação Anual, na forma do art. 2º, salvo se a equipe de trabalho designada estiver de acordo com número mínimo estipulado na portaria mencionada no art. 1º.

 

§ 1º Os AFT participantes da Verificação Anual permanecerão em atividade especial durante o período dos trabalhos.

 

§ 2º A solicitação de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD para os AFT mencionados no caput deste artigo deverá ser feita pela chefia imediata ao diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho - DEFIT, por meio do sistema SFIT.

 

Art. 5º Durante o período de Verificação Anual não haverá atendimento ao público, cujas petições, defesas, recursos, comprovantes de pagamento e demais documentos serão recebidos no protocolo geral da unidade descentralizada ou no protocolo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme o caso.

 

Art. 6º A Verificação Anual suspende os prazos processuais.

 

Art. 7º No processo verificado será lançado, após o último despacho constante nos autos, "termo de verificação", que conterá certidão de que foi objeto de verificação, o período dos trabalhos, a data, a identificação e a rubrica do servidor.

 

§ 1º O termo poderá ser lançado também por meio de carimbo ou etiqueta gomada.

 

§ 2º Poderá ser dispensada a identificação do servidor no "termo de verificação" se a comissão coordenadora providenciar a elaboração de uma "folha de rubricas" contendo o nome completo e as rubricas de todos os servidores que participarem dos trabalhos.

 

Art. 8º O relatório final a ser elaborado pela comissão coordenadora conterá:

 

I - situação da Seção/Núcleo de Multas e Recursos, com descrição dos seguintes dados, ressaltando as alterações em relação ao ano anterior:

 

a) quantidade de servidores e seus respectivos cargos;

 

b) espaço físico;

 

c) equipamentos de informática;

 

d) nome e cargo dos integrantes da comissão e servidores designados para os trabalhos de verificação;

 

II - quantidade de processos em tramitação e percentual de aumento ou diminuição, em relação ao ano anterior;

 

III - inadequações processuais ou administrativas identificadas no decorrer dos trabalhos de verificação;

 

IV - estratégias sugeridas para correção das inadequações porventura identificadas;

 

V - informações quanto ao resultado da implementação das estratégias sugeridas e ao cumprimento do cronograma referente aos trabalhos do ano anterior, e

 

VI - cópia da folha de rubrica, caso elaborada pela comissão.

 

Parágrafo único. A SIT encaminhará à Superintendência Regional, no prazo de quinze dias após o fim da verificação anual, a quantidade de processos verificados, discriminados por situação processual, e a quantidade de processos não localizados para informações, a serem prestadas pelo Superintendente no prazo assinalado.

 

Art. 9º A Comissão deverá, no prazo de trinta dias contados da data prevista para o encerramento dos trabalhos, elaborar e encaminhar o relatório final ao Superintendente Regional do Trabalho, o qual deverá, no prazo de cinco dias, analisá-lo e enviá-lo à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

 

Art. 10. O Superintendente Regional do Trabalho deverá, após analisado o relatório, elaborar cronograma de ações para a correção das inadequações identificadas pela comissão, com a estipulação de prazos de implementação e enviá-lo a esta Secretaria de Inspeção do Trabalho no prazo de trinta dias após o prazo final de entrega do relatório.

 

Art. 11. O relatório de Verificação Anual servirá de diagnóstico para o planejamento anual de fiscalização do trabalho.

 

Art. 13. O disposto nos art. 5º a 9º aplica-se à CGR, no que couber.

 

Charlo nota: Redação conforme publicação oficial.

 

Art. 14. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

 

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM QUE OS PROCESSOS SE ENCONTRAM NA UNIDADE