Portaria n° 755, de 24 de Setembro de 2010
- DOU de 27.09.2010 -

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 300912/78, sob o comando nº 342431924, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração proposta para o artigo 24, incisos X a XII, e exclusão do parágrafo único do mesmo artigo, do Estatuto PSS - Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE PAULA