Portaria RFB n° 1.860, de 11 de Outubro de 2010
- DOU de 13.10.2010 -
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de
instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507,
de 5 de outubro de 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e
considerando o disposto na Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010,
resolve:
Art. 1º Para os efeitos de aplicação da Medida Provisória nº 507, de 5 de
outubro de 2010, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, serão
observadas as disposições desta Portaria.
Art. 2º Entende-se por pessoa autorizada ao acesso a informações protegidas por
sigilo fiscal aquela que:
I - possua permissão de acesso na forma disciplinada em portaria específica, no
caso de informações contidas em bancos de dados informatizados; ou
II - pertença aos quadros de servidores da Secretaria da Receita Federal do
Brasil ou esteja prestando serviços para o órgão, no caso de processos ou
informações que não estejam em bancos de dados informatizados.
Art. 3º São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do
ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais
como:
I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e
movimentação financeira ou patrimonial;
II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais,
fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas
para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros;
III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e
fatores de produção.
§ 1º Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:
I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua
identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço,
filiação, qualificação e composição societária;
II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que
não revelem valores de débitos ou créditos;
III - agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e
IV - previstas no § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966.
§ 2º O disposto no § 1º não afastam a aplicação do art. 116, inciso VIII, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º Entende-se por utilização indevida do acesso restrito às informações
protegidas por sigilo fiscal o acesso a banco de dados informatizados para o
qual o servidor não possua permissão.
Art. 5º Configura acesso sem motivo justificado aquele realizado:
I - fora das atribuições do cargo;
II - sem a observância dos procedimentos formais; ou
III - sem necessidade de conhecimento das informações para a realização de suas
atividades.
Art. 6º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a concessão de
autorizações de acesso às bases de dados que contenham informações protegidas
por sigilo fiscal observará, em relação ao usuário, as atribuições do cargo, as
funções exercidas, a unidade e setor de lotação e somente serão concedidas
quando o acesso for necessário para:
I - o exercício das atividades de investigação, pesquisa, seleção, preparo e
execução da ação fiscal;
II - acompanhamento, preparo e julgamento administrativo de processos fiscais em
primeira instância;
III - a identificação e análise da capacidade contributiva e econômica e
situação fiscal para fins de habilitação ao Comércio Exterior, para habilitação
em regimes especiais e para a obtenção de benefícios fiscais;
IV - o acompanhamento e o controle da arrecadação;
V - o acompanhamento econômico-tributário de contribuintes;
VI - atividades relacionadas à especificação, desenvolvimento, homologação e
manutenção de sistemas;
VII - Gestão de riscos na seleção de cargas, passageiros e declarações para fins
tributários e aduaneiros;
VIII - a cobrança de débitos e a concessão de créditos destinados à
compensações, restituição, ressarcimento e reembolso;
IX - a elaboração de estudos tributários para subsidiar a previsão e análise da
arrecadação;
X - a elaboração de estudos tributários e aduaneiros para avaliar o impacto de
normas, bem como para propor a edição, modificação ou revogação de legislação;
XI - o planejamento e a execução de ações de controle interno, inclusive de
natureza disciplinar, e de gestão de riscos;
XII - o atendimento ao contribuinte e a órgãos externos;
XIII - o intercâmbio de informações com outras administrações tributárias, na
forma estabelecida em convênio; e
XIV - a atividade de troca de informações no âmbito dos acordos internacionais.
Parágrafo único. O secretário da Receita Federal do Brasil, os subsecretários,
os coordenadores-gerais, os coordenadores-especiais, o corregedor-geral, os
coordenadores, os superintendentes, os delegados, os delegados de julgamento e
os inspetores poderão autorizar o acesso a bases de dados que contenham
informações protegidas por sigilo fiscal para realização de atividades
específicas diversas das relacionadas no caput.
Art. 7º Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá
conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da
administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo
fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.
§ 1º Para produzir efeitos, o instrumento público específico de que trata o
caput deve atender às seguintes condições:
I - ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de nota,
na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou,
em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do
art. 1º do Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980;
II - possuir os seguintes requisitos:
a) qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
c) relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou
específicos e especiais;
d) declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante
perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e
e) prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;
III - ter sido efetuada a transmissão eletrônica, para a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, do extrato da procuração, com as seguintes informações:
a) número do registro público da procuração;
b) número de inscrição no CPF ou no CNPJ do outorgante e o número de inscrição
no CPF do outorgado;
c) relação dos poderes conferidos;
d) prazo de validade da procuração; e
e) no caso de substabelecimento, o nome do cartório e o número da procuração
original ou do substabelecimento antecedente, se houver.
§ 2º A transmissão das informações de que trata o inciso III do § 1º deve ser
efetuada pelo cartório de notas, ou pelo serviço consular, por meio de Programa
Gerador de Extrato de Declaração (PGED) a ser disponibilizado no sitio da
Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
§ 3º As disposições de que tratam o inciso III do § 1º e o § 2º não se aplicam
aos cartórios que, a partir da implementação do registro eletrônico de que trata
o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, disponibilizarem
eletronicamente a procuração de que trata o inciso I à Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 4º No caso de não cumprimento do disposto no inciso III, o atendimento pelo
órgão a que se refere o caput somente será concluído após a verificação da
autenticidade da procuração.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dará acesso público aos dados
obtidos na forma do inciso III do § 1º.
Art. 8º As disposições do art. 7º não alcançam as procurações já anexadas a
processos ou apresentadas antes da edição desta Portaria.
Parágrafo único. As procurações de que trata o caput perderão a validade perante
a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 5 anos contados da
publicação desta Portaria, salvo se dispuserem prazo de validade menor.
Art. 9º Fica instituído o Comitê de Segurança da Informação Protegida por Sigilo
Fiscal, composto de representante das subsecretarias, da Coordenação-Geral de
Pesquisa e Investigação e da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, a quem
compete dirimir controvérsias e esclarecer dúvidas sobre a classificação, no
grau de sigilo fiscal, de informações e dados sob a guarda da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, no caso do inciso III do § 1º e dos §§ 2º e 4º do art. 7º, a partir da
disponibilização do PGED de transmissão de informações relativas às procurações
públicas.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO