Ato Declaratório Executivo nº 3, de 19.01.2010

- DOU de 21.01.2010 –

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.

A Coordenadora de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e perações Financeiras no uso da competência delegada pelo art. 3º da Portaria Cosit nº 3, de 8 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 375 a 378 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), declara:

Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2009, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central(Sisbacen), em 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1º deste Ato Declaratório Executivo são:

Dezembro/2009

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA