RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, de 02.06.2010


(Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que discrimina, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e exclui o código NCM 5303.10.10).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL,


RESOLVE:

Art. 1º - Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas descrições e alíquotas:
 

Ex 001 - Papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicadoem apenas um dos lados (L1) e gramatura entre 50 e 75 g/m², em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não.
2

7612.90.19
Outros
2


II - fica excluído o código NCM 5303.10.10.

§ 1º - A redução da alíquota do código NCM 4810.13.90, estabelecida no inciso I deste artigo, está limitada a uma quota de 4.500 (quatro mil e quinhentas)

toneladas.

§ 2º - A redução da alíquota do código NCM 7612.90.19, estabelecida no inciso I deste artigo, está limitada a uma quota de 815.000.000 (oitocentos e

quinze milhões) de unidades.

Art. 2º - No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1º passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha".

II - a alíquota correspondente ao código NCM 5303.10.10, mencionado no inciso II do art. 1º, deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha".

Art. 3º - A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá editar normas complementares, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no art. 1º.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Jorge


Presidente do Conselho