Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 08.02.2010

- DOU de 09.02.2010 -

Ratifica os Convênios ICMS nº 01/2010, 02/2010, 20 de janeiro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010:

Convênio ICMS nº 01/2010 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 02/2010 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA