Protocolo ICMS n° 156

Protocolo ICMS n° 156, de 24 de Setembro de 2010

- DOU de 01.10.2010 -

Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza

Os Estados da Bahia e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, MG no dia 24 de setembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A cláusula segunda do Protocolo ICMS 27/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

........................................................................................................................

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

......... .............................................................................................................

Cláusula segunda A cláusula terceira do Protocolo ICMS 27/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira ........................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA – ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".

Cláusula terceira A cláusula sexta do Protocolo ICMS 27/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º ...............................................................................................................

§ 3º - Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.".

Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 27/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio)	Água sanitária, branqueador ou alvejante	70
2	3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	56
3	3402	outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações ten-soativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.	40,88
4	3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	62
5	3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	57
6	3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa	71
7	3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros pro-dutos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusi-vamente para uso domissanitário direto	28
8	3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	42
9	3809.91.90	Amaciante/Suavizante	27
10	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	59
11	2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza	31
12	2 7 1 0 . 11 . 9 0	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de ma-deira	49
13	2801.10.00 2828.10.00 2 9 3 3 . 6 9 . 11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1	46
14	2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53
15	2806.10.20 2806.20.00	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em so-lução aquosa	49
16	28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto	61
17	2827.20.90	Desumidificador de ambiente	40
18	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas	55
19	2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52
20	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas	53
21	2902.90.20	Naftalina	28
22	2 9 1 7 . 11 . 1 0	Antiferrugem	55
23	2923.90.90	Clarificante	55
24	2931.00.39	Controlador de metais	41
25	2933.69.19	Flutuador 4x1	46
26	3402.90.39	Limpa-bordas	51
27	34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lu-brificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	49
28	38.02	Neutralizador/eliminador de odor	58
29	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, pe-róxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas	60
30	3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51
31	3824.90.49	Produtos para limpeza pesada	49
32	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clo-rídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas	28
33	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49
34	6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	53
35	7323.10.00	esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica	35
36	8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49
37	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	64
38	9603.10.00	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras ma-térias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	71

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima