Ato Declaratório Executivo n° 77, de 27 de Outubro de 2010
- DOU de 28.10.2010 -
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto na Lei No- 10.887, de 18 de junho de 2004, e
na Medida Provisória No- 497, de 27 de julho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac No- 63, de 3 de
setembro de 2010, e No- 70, de 4 de outubro de 2010.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
1661 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo |
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2 |
1684 |
CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado |
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3 |
1690 |
CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
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4 |
1700 |
CPSSS - Servidor Civil Inativo |
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5 |
1717 |
CPSSS - Pensionista Civil |
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6 |
1723 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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7 |
1730 |
CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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8 |
1752 |
CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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9 |
1769 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária |
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10 |
1781 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado |
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11 |
1808 |
CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária |
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12 |
1814 |
CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
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13 |
1837 |
CPSSS - Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orça-mentária |
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14 |
1850 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal - Lançamento de Ofício |
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15 |
1928 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS -Não Patronal - Lan-çamento de Ofício |
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16 |
1843 |
R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal |
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17 |
1911 |
R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público -CPSSS -Não Patronal |