Resolução MTE n° 649, de 26 de Agosto de 2010

- DOU de 30.08.2010 -


Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, face ao que estabelece o item 4 do art. 2º da Resolução nº 59, de 25 de março de 1994, resolve:


Art. 1º Estabelecer formas de envio de informações, pelas instituições financeiras, sobre os programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais, por meio dos seguintes relatórios:


I - Relatórios de contratações mensais que deverão ser alimentados no Sistema de Acompanhamento da Execução do PROGER - SAEP, no mês subsequente ao mês das contratações, de acordo com cronograma estabelecido pela Coordenação-Geral de Emprego e Renda -CGER/DES/SPPE/MTE;

II - Relatórios de inadimplência que deverão ser enviados mensalmente, conforme anexo desta Resolução;

III - Relatórios gerenciais anuais que deverão ser encaminhados até o dia 31 de março do ano subsequente ao do exercício informado, sendo um para cada Termo de Alocação de Depósitos Especiais do FAT - TADE, com abertura para suas respectivas linhas de crédito, evidenciando, inclusive:

a) indicadores utilizados para avaliar o desempenho do programa;

b) avaliação dos resultados do programa;

c) avaliação dos índices de inadimplência da carteira;

d) ações da instituição para a recuperação de créditos;

e) utilização de fundos de aval, inclusive FUNPROGER;

f) análise de impacto do Programa sobre a geração de empregos; e

g) resultados das ações de supervisão realizadas pelo agente financeiro.

§ 1º Qualquer remessa de dados que altere informações já enviadas deverá ser justificada mediante expediente da instituição, contendo as razões da alteração.

§ 2º Fica delegada à Coordenação-Geral de Emprego e Renda - CGER/DES/SPPE/MTE, competência para definir o formato e modo de envio dos relatórios de que tratam os incisos I e III deste artigo, bem como prazos para que as instituições financeiras se adaptem a exigências de informações adicionais nos relatórios de que trata esta Resolução.


Art. 2º O encaminhamento dos relatórios de forma extemporânea, sem a devida justificativa, poderá implicar suspensão de repasse de recursos dos depósitos especiais do FAT para a instituição, até que a pendência de informações seja sanada junto à Secretaria Executiva do CODEFAT.



Art. 3º Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT, sempre que necessário, autorizada a solicitar outros dados que julgar pertinentes ao acompanhamento dos programas financiados com recursos dos depósitos especiais do FAT.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 544, de 11 de julho de 2007.


LUIGI NESE

Presidente do Conselho

ANEXO