Portaria SRF nº 164, de 02.02.2010

- DOU de 05.02.2010 -

Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2001-

Seção 1 - páginas 24 a 26 e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13.04.2004 - Seção 1 - páginas 07 e 08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO