Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 113 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

Nota - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-F, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento).

Seção XIV
Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
(Apêndice II, Seção III, Item VIII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 114 - Nas operações internas com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionados no Apêndice II, Seção III, Item VIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 115 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionados no Apêndice II, Seção III, Item VIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. ICMS 74, 99 e 153/94; 28, 41, 44, 86 e 127/95; 109/96.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

Obs.: Inciso alterado através do Decreto nº 38.249 de 20.02.98 - DOE de 25.02.98

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 116 - O disposto nesta Subseção não se aplica:

I - às remessas das mercadorias para serem utilizadas, pelo destinatário, em processo de industrialização; e

II - às saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados no código 2715.00.00 e na posição 2713 da NBM/SH-NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias;

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 47.823 de 10.02.2011  (DOE de 11/02/2011), alteração nº 3349, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.584 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração nº 2942, retroagindo seus efeitos, a 1º de agosto de 2009

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.087 de 17.12.2008  (DOE de 18/12/2008), alteração nº 2769, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

NOTA BUSINESS: Inciso "II" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007  (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2449-e, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007.

III - às operações interestaduais, nas hipóteses de não-aplicabilidade do regime de substituição tributária previstas no art. 35.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 117 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é:

Nota - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-G, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo substituto, acrescido do IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.087 de 17.12.2008  (DOE de 18/12/2008), alteração nº 2769, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 46.087 de 17.12.2008  (DOE de 18/12/2008), alteração nº 2770, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

NOTA - Ver emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, IX.

Seção XV
Das Operações com Veículos Automotores Novos
(Apêndice II, Seção III, Itens IX e X)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 118 - Nas operações internas com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9° a 14."

NOTA 01 - Os arts. 9° a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

NOTA 02 - A responsabilidade por substituição tributária relativa aos veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, alcança apenas a subseqüente saída.

NOTA BUSINESS: Art.118 alterado através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2352, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

Art. 119 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

NOTA 01 - Fundamento legal:

a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X - Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02, 26, 50 e 71/99; 72100; 81/01; 60/05 e Ato COTEPE/ICMS n° 74/98;

NOTA BUSINESS: Alínea "a" alterada através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2347, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

b) veículos relacionados no Apêndice II, seção III, item IX - Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99; 9/01.

NOTA BUSINESS: Alínea "b" alterada através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2347, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

NOTA 03 - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor, hipótese em que deverá ser observado o previsto na Seção XXIV.

I - nas subseqüentes saídas promovidas por contribuintes deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item X;

II - na subseqüente saídas promovida por contribuinte deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item IX;

III - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo permanente de contribuinte.

NOTA BUSINESS: Inciso I alterado, Inciso II passa a ser inciso III e inciso II fica acrescentado através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2353, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

Art. 120 - A substituição tributária a que se refere esta Seção aplica-se também aos acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto.

Art. 121 - A substituição tributária a que se refere esta Seção não se aplica:

I - às saídas com destino à industrialização;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo; e

IV - às saídas de veículos novos motorizados importados do exterior e destinados a estabelecimento industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085, de 22.01.98, e objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja empresa especializada credenciada pelo destinatário, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento recebedor.

V - às operações interestaduais, nas Seguintes hipóteses de não-aplicabilidade do regime de substituição tributária previstas no art. 35.

Art. 122 - A exclusão de responsabilidade do substituído de que tratam os arts. 11 e 36, I, não se aplica aos acessórios colocados por este, no veículo.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 123 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, a que se referem os arts. 15, "caput", e 37 "caput", nas operações com as mercadorias de que tratam esta Seção; é

NOTA 01 - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-H, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

NOTA 02 - A base de cálculo a que se refere este artigo deverá incluir o valor dos acessórios colocados no veículo pelo substituto tributário.

NOTA 03 - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXXII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista naquele inciso.

I - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X:

NOTA BUSINESS: "caput" do Inciso I alterado através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2348, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

a) a) em relação às saídas, real ou simbólica, promovidas por montadora ou suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete e do IPI;

NOTA BUSINESS: Alínea "a" alterada através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2349, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

b) em relação às demais saídas, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento).

NOTA 01 - Se o veículo for importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere esta alínea não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI .

NOTA 02 - Aplicam-se às saídas, promovidas pelas importadoras, de veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida na alínea anterior às disposições nela contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.

NOTA 03 - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesul@sefaz.rs.gov.br

a) a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços;

b) a tabela dos preços sugeridos ao público que vigoraram no período de lº de janeiro de 2000 até 04 de julho de 2005, até 30 de setembro de 2005.

NOTA BUSINESS: Nota 03 acrescentada a partir do DECRETO N° 44.279 de 31/01/2006 (DOE - 01/02/2006)

NOTA 04 - A redução de base de cálculo prevista no art. 23, XXXII, não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

NOTA BUSINESS: Nota 04 acrescentada através do DECRETO N.º 44.967 de 21.03.2007  (DOE de 22/03/2007) alteração nº 2336

II - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX:

NOTA BUSINESS: "caput" do Inciso II alterado através do DECRETO N.º 45.009 de 13.04.2007  (DOE de 16/04/2007) alteração nº 2348, produzindo efeitos a partir de 16/04/2007

a - de fabricação nacional:

1 - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete;

2 - inexistindo o valor de que trata o número anterior, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido da parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 34% (trinta e quatro por cento);

b - importados:

1 - o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete;

2 - inexistindo o valor de que trata o número anterior, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao varejista, acrescido da parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 34% (trinta e quatro por cento)."

Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI, XXII, XXV e XXVI.

NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV, fica condicionada:

a) a que o contribuinte substituído manifesta-se, expressamente, pela adoção dessa redução de base de cálculo mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

b) a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributário e o preço praticado na saída subseqüente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracteriza discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma de definição da base de cálculo.

c) na hipótese de o contribuinte substituído ter sido autuado pela utilização dos créditos fiscais referidos na alínea anterior, a que o crédito tributário esteja extinto, parcelado ou garantido mediante hipoteca ou depósito em dinheiro, no valor total do débito;

d) Revogada através do Decreto nº 42.993, de 29.03.2004 - DOE de 31.03.2004.

e) a que o contribuinte substituído não tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver extinto, parcelado ou garantido na forma da lei;

f) a que o contribuinte substituído esteja em dia com o pagamento do imposto.

NOTA 02 - Após a celebração do Termo de Acordo referido na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais encaminhará ao substituto tributário relação contendo os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

NOTA 03 - Ficam suspensos, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2002, em relação à redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI, os efeitos da nota 01, "a".

NOTA 04 - Ficam automaticamente prorrogados, até 30 de setembro de 2003, os Termos de Acordo em vigor em 30 de junho de 2003, salvo se, até 15 de julho de 2003, houver manifestação expressa dos signatários pela rescisão do respectivo Termo.

NOTA 05 - Ficam automaticamente prorrogados, até 30 de junho de 2003, os Termos de Acordo em vigor em 30 de abril de 2003, salvo se, até 15 de maio de 2003, houver manifestação expressa dos signatários pela rescisão do respestivo Termo.

NOTA 06 - As empresas que possuam ou venham a possuir decisão judicial com trânsito em julgado que permita a utilização de créditos referidos na alínea "b" da nota 01, poderão apropriá-los cumulativamente com o benefício da redução de base de cálculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/04/03.

NOTA 07 - Para aqueles contribuintes que utilizarem os créditos fiscais objeto da decisão judicial referida na nota anterior, relativos a fatos geradores posteriores a 30.04.03, fica vedada, em relação a esses fatos geradores, a opção pela redução da base de cálculo prevista neste parágrafo.

Art. 124 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

NOTA - Ver emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, IX.

Parágrafo único - Se o débito de responsabilidade por substituição tributária constante na Nota Fiscal de aquisição não tiver como base o preço constante de tabela estabelecida, fixada ou sugerida pela autoridade competente ou sugerida pelo fabricante, o imposto relativo ao frete será calculado utilizando como base de cálculo o valor deste acrescido do percentual correspondente previsto no artigo anterior."

Art. 125 - Não haverá retenção do imposto nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), se a operação interna subseqüente com esses veículos for beneficiada com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, LXXIX, hipótese em que o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão "Não há substituição tributária - táxi (Conv. ICMS 83/97)".

Seção XVI
Das Operações Interestaduais que Destinem a Consumidor Final, deste Estado, Petróleo, inclusive Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Elétrica

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 126 - O contribuinte de outra unidade da Federação que promover saída a consumidor final, deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica será o responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na entrada dessas mercadorias no território deste Estado.

NOTA - Ver hipótese de incidência do imposto, Livro I, art. 2º, V.

Parágrafo único - Quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que será observado, no que couber, o disposto nos arts. 137 a 139 e 141.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 45.741 de 01.07.2008  (DOE de 02/07/2008), alteração nº 2642-N, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 127 - A representante do substituto tributário pelo pagamento do imposto não será elidida pelo fato de não ter ele retido o tributo do substituído.

Subseção II
Do Cálculo do Imposto

Art. 128 - O débito de responsabilidade por substituição tributária prevista nesta Seção será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado, sobre o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.

NOTA - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida nos termos do art. 23, XXXVII.

Obs: Nota renumerada para nota 01 através do DECRETO N.º 45.741 de 01.07.2008  (DOE de 02/07/2008), alteração nº 2642-O, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

NOTA 02 - A base de cálculo prevista neste artigo não prevalecerá quando se tratar de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, hipótese em que a base de cálculo será a prevista no art. 132.

Obs: Nota 02 acrescentada através do DECRETO N.º 45.741 de 01.07.2008  (DOE de 02/07/2008), alteração nº 2642-O, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Subseção III
Da Restituição do Imposto

Art. 129 - No caso de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, o substituto tributário poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do referido imposto, desde que disponha da Nota Fiscal relativa à devolução das mercadorias.

Obs: Art. 129 alterado através do DECRETO N.º 47.338 de 29.06.2010  (DOE de 30/06/2010), alteração nº 3128, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2009.

Subsecão IV
Das Demais Disposicões

Art. 130 - Serão efetuados nos termos previstos nos artigos indicados, os seguintes procedimentos:

I - período de apuração e pagamento do imposto decorrente do débito de responsabilidade, arts. 44 e 45;

NOTA - O disposto neste inciso não se aplica quando se tratar de operações com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, hipótese em que o pagamento do imposto referente a cada operação será estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 45, nota 02.

II - inscrição do substituto tributário no CGC/TE, art. 50;

III - emissão da Nota Fiscal pelo substituto tributário, arts. 26 e 27;

IV - escrituração fiscal nos livros fiscais do substituto tributário, arts. 29 a 31;

V - envio pelo substituto tributário de arquivo com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com consumidores finais deste Estado, art. 53, I."

Seção XVIII
Das Operações Com Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas e Outros
Suportes Para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem
(Apêndice II, Seção III, Item XI)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 144 - Nas operações internas com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 145 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XI, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2671, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01; 12/06; 72/07.

NOTA BUSINESS: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.498 de 26.02.2008  (DOE de 27/02/2008), alteração nº 2551, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2007.

NOTA BUSINESS: Nota 2 alterada a partir do DECRETO N.º 44.656 de 22.09.2006  (DOE de 25/09/2006) alteração nº 2190,   retroagindo seus efeitos  1º de setembro de 2006, exceto em relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado e no Estado de Sergipe, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2006, e em relação às operações entre contribuintes estabelecidos neste Estado no Estado do Amapá, que produzirão efeitos a partir de 1º de novembro 2006.

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 146 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-I, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Incisos I e II alterados através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2879, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

Obs: Parágrafo Único alterados através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2879, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

Seção XIX
Das Operações Com Filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slides"
(Apêndice II, Seção III, Item XII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 147 - Nas operações internas com filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 148 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado filmes fotográficos e cinematográficos e "slides" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2663, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 15/85.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2663, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.781 de 29.07.2008  (DOE de 30/07/2008), alteração nº 2655, retroagindo a 1º de maio de 2008.

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 149 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-J, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente.

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista.

Seção XX
Das operações com Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso a Gás, não Recarregáveis
(Apêndice II, Seção III, Item XIII)"

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 150 - Nas operações internas com lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 151 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2803, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR.

Obs: Nota 01 REVOGADA através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2803, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2665, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.


NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 16/85.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2665, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA BUSINESS: Redação das Notas 1 e 2 alteradas a partir do DECRETO N.º 44.877 de 30.01.2007  (DOE de 31/01/2007) alteração nº 2294, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.

NOTA 03 - Ver: quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput"art. 34

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 152 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-L, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista.

Seção XXI
Das Operações com Lâmpadas Elétricas e "Starters"
(Apêndice II, Seção III, Item XIV)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 153 - Nas operações internas com lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 154 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2804, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR.

Obs: Nota 01 REVOGADA através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2804, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2667, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.781 de 29.07.2008  (DOE de 30/07/2008), alteração nº 2651, retroagindo a 1º de maio de 2008.

NOTA BUSINESS: Redação das Notas 1 e 2 alteradas a partir do DECRETO N.º 44.877 de 30.01.2007  (DOE de 31/01/2007) alteração nº 2296, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.

NOTA 03 - Ver: quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 155 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-M, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Incisos I e II alterados através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2877, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2877, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

Seção XXII
Das Operações Com Pilhas e Baterias Elétricas
(Apêndice II, Seção III, Item XV)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 156 - Nas operações internas com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2875, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Obs: Art. 156, revogado através do DECRETO N.º 46.272 de 08.04.2009  (DOE de 09/04/2009), alteração nº 2845. retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2008.

Art. 157 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO N.º 46.379 de 04.06.2009  (DOE de 05/06/2009), alteração nº 2875, produzindo efeitos, a partir de 1º de junho de 2009.

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2805, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

NOTA 0l - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto PR.

Obs: Nota 01 REVOGADA através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2805, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2667, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.


NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 18/85.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.781 de 29.07.2008  (DOE de 30/07/2008), alteração nº 2653, retroagindo a 1º de maio de 2008.

NOTA BUSINESS: Redação das Notas 1 e 2 alteradas a partir do DECRETO N.º 44.877 de 30.01.2007  (DOE de 31/01/2007) alteração nº 2297, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 158 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-N, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Seção XXIII
Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina
(Apêndice II, Seção III, Item XVI)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 159 - Nas operações internas e com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 160 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as seguintes mercadorias, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação abaixo indicadas, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com a referida mercadoria:

NOTA -  Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91 e 20/05.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2673, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA BUSINESS: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.115 de 26.06.2007  (DOE de 27/06/2007) alteração nº 2384, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007

NOTA BUSINESS: Nota alterada através do DECRETO N.º 44.666 de 03.10.2006  (DOE de 04/10/2006) alteração nº1.199 retroagindo seus efeitos  a 1º de maio de 2006

I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes;

NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto GO e MA.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.860 de 08.09.2008  (DOE de 09/09/2008), alteração nº 2700, produzindo efeitos, a partir de 1º de setembro de 2008

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2673, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

BUSINESS: NOTA  modificada a partir do DECRETO N.º 44.408 de 20/04/2006  (DOE de 24.04.2006) alteração n° 2119.

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina.

NOTA - As unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as unidades da Federação, exceto AC, CE, GO, MA, PA, PI e TO.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 47.210 de 06.05.2010  (DOE de 07/05/2010), alteração nº 3076-d, produzindo efeitos, a partir de 1º de maio de 2010.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.860 de 08.09.2008  (DOE de 09/09/2008), alteração nº 2700, produzindo efeitos, a partir de 1º de setembro de 2008

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2673, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

NOTA BUSINESS: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.115 de 26.06.2007  (DOE de 27/06/2007) alteração nº 2384, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007

NOTA BUSINESS: Nota alterada através do DECRETO N.º 44.666 de 03.10.2006  (DOE de 04/10/2006) alteração nº1.199 retroagindo seus efeitos  a 1º de maio de 2006

Art. 161 - O disposto nesta Seção aplica-se, também, nas operações internas e interestaduais promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota deste artigo, com acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.

NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AC, AP, CE, ES, PA, PE e RN.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.825 de 16.08.2008  (DOE de 18/08/2008), alteração nº 2675, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007

NOTA BUSINESS: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.115 de 26.06.2007  (DOE de 27/06/2007) alteração nº 2385, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007

NOTA BUSINESS: NOTA alterada através do DECRETO N.º 44.694 de 23.10.2006  (DOE de 24/10/2006) Alteração nº 2212 retroagindo seus efeitos, a 9 de maio de 2006.

NOTA BUSINESS: NOTA alterada através do DECRETO N.º 44.666 de 03.10.2006  (DOE de 04/10/2006) alteração nº1.200  retroagindo seus efeitos  a 1º de janeiro de 2006

NOTA BUSINESS: NOTA alterada através do DECRETO N.º 44.666 de 03.10.2006  (DOE de 04/10/2006) alteração nº1.197  retroagindo seus efeitos  a 1º de janeiro de 2006

Subseção II
Da Base de Cálculo
 

Art. 162 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver hipóteses em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único.

Obs: Nota revogada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-A-7, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo ou único - de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador;
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e de demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:

b) 328% (trezentos e vinte e oito por cento), quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina;
a) 70% (setenta por cento), quando se tratar das demais mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVI.

Parágrafo único - Quando o estabelecimento industrial ou importador não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista.

BUSINESS: Seção XXIII modificada a partir do DECRETO N.º 44.407 de 20/04/2006  (DOE de 24.04.2006) alteração n° 2116.

Seção XXIV

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 163 - Nas operações interestaduais efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor que destinem a este Estado veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por montadora ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado.

NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 51/00.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 45.918 de 01.10.2008  (DOE de 02/10/2008), alteração nº 2707, produzindo efeitos a partir de 02/10/2008 REVOGADA

Obs: Nota alterada e renumerada para "nota 01" a através do DECRETO N.º 45.860 de 08.09.2008  (DOE de 09/09/2008), alteração nº 2694, retroagindo seus efeitos, a 25 de junho de 2008

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita por concessionária localizada neste Estado.

NOTA 03 - A partir de 1º de julho de 2008, o disposto na nota 02 aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing)."

Obs: Notas 02 e 03 acrescentadas através do DECRETO N.º 45.860 de 08.09.2008  (DOE de 09/09/2008), alteração nº 2694, retroagindo seus efeitos, a 25 de junho de 2008

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 164 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 37, "caput", nas operações de que trata esta Seção, será o valor do faturamento direto ao consumidor, acrescido do valor do frete.

Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXV.

NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV, fica condicionada a que o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção dessa redução de base de cálculo mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

NOTA 02 - Após a celebração do Termo de Acordo referido na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais encaminhará ao substituto tributário relação contendo os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

NOTA 03 - Ficam suspensos, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2002, em relação à redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI, os efeitos da nota 01.

Subseção III
Das Demais Disposições

Art. 165 - Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora ou o importador deverá:

I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

NOTA 01 - A Nota Fiscal será emitida com 2 (duas) vias adicionais, que serão entregues:

a) uma via, à concessionária envolvida na operação;

b) uma via, ao consumidor.

NOTA 02 - Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais previstas na nota anterior poderão ser substituídas:

a) por cópias reprográficas da 1ª via da Nota Fiscal;

b) por uma Nota Fiscal que tenha como natureza da operação "Simples Remessa", que conterá os dados identificativos da Nota Fiscal de faturamento.

a) a expressão "faturamento direto ao consumidor - Conv. ICMS nº 51/00, de 15.09.00";

b) detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

c) os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização de todas as colunas relativas à operação com débito do imposto e com substituição tributária, apondo na coluna "OBSERVAÇÕES" a indicação "faturamento direto ao consumidor.

III - enviar ao Departamento da Receita Pública Estadual, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo com registro fiscal das operações de que trata esta Seção, destinadas a este Estado.

NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da Internet, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br."

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 46.009 de 17.11.2008  (DOE de 18/11/2008), alteração nº 2751, produzindo efeitos a partir de 18/11/2008.

NOTA 02 - O arquivo será gerado conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, devendo ser observado o disposto na cláusula décima quarta do Conv. ICMS nº 132/92, e ser previamente consistido pelo programa validador nacional do Sintegra/ICMS, disponível no endereço eletrônico referido na nota anterior.

Art. 166 - A concessionária lançará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor utilizando-se da via adicional prevista no artigo anterior.

Parágrafo único - Fica facultado à concessionária a escrituração apenas das colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", devendo sempre nesta ser indicada a expressão "entrega de veículo por faturamento direto ao consumidor.

Art. 167 - A concessionária envolvida na operação poderá emitir uma Nota Fiscal para a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 168 - O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.

"Seção XXV
Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica
não Destinada à Comercialização ou à Industrialização
(Apêndice II, Seção III, Item XVII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 169 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, promovidas por estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado.

Obs: Art. 169 alterado através do DECRETO N.º 47.516 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3265, Produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010

Subseção II
Da Base da Cálculo

Art. 170 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 37, parágrafo único, "c", nas operações de que trata esta Seção, será o valor da operação de que decorrer a entrada.

Seção XXVI

Das Prestações de Serviço de Comunicação realizadas para a Caixa Econômica Federal

Subseção I

Da Responsabilidade
 

Art. 171 - Nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e de pagamento de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido.

NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 69/04.
 

Subseção II

Do Cálculo do Imposto

Art. 172 - O imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada neste Estado.

§ 1°- Os créditos fiscais, para fins de compensação pelo contribuinte substituído, deverão ser informados à Caixa Econômica Federal, através de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do imposto a ser retido.

§ 2º - A dedução do crédito fiscal indicado no § 1º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do imposto devido a cada unidade da Federação.
 

Subseção III

Das Demais Disposições

Art. 173 - A Caixa Econômica Federal deverá enviar à Receita Estadual, até o dia 19 de cada mês, arquivo eletrônico informando o montante das prestações efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito fiscal deduzido.

NOTA - Este arquivo deverá ser enviado para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual: nesut@sefaz.rs.gov.br."

NOTA BUSINESS: Seção XXVI revogada através do DECRETO N.º 44.917 de 02.03.2007  (DOE de 05/03/2007) retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2007.

NOTA BUSINESS Seção XXVI acrescentada a partir do DECRETO Nº 43.973, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.

Seção XXVII
Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("smart cards" e"sim card")

(Apêndice II, Seção III, Item XVIII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 174 - Nas operações internas com aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9° a 14.

NOTA - Os arts. 9° a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 175 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") relacionados no Apêndice II, Seção III, item XVIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, PE e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 135/06; 104/07.
NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias, inclusive por prestador de serviço de telefonia móvel;
II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado, inclusive de prestador de serviço de telefonia móvel.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art.176 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-O, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 9% (nove por cento), nas operações internas, e de 15,57% (quinze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 47.023 de 25.02.2010  (DOE de 26/02/2010), alteração nº 3039, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2010.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.709 de 29.10.2009  (DOE de 30/10/2009), alteração nº 2981, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete ou carreto na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o inciso II.

Obs: Parágrafo Único acrescentado através do DECRETO N.º 47.023 de 25.02.2010  (DOE de 26/02/2010), alteração nº 3039, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2010.

NOTA BUSINESS: Seção XXVII acrescentada através do DECRETO N.º 45.260 de 19.09.2007  (DOE de 21/09/2007) alteração nº 2437, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2007.

Seção XXVIII

Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos (Apêndice II, Seção III, Item XIX)

Subseção I

Da Responsabilidade

Art. 177. Nas operações internas com rações tipo "pet" para animais domésticos relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 178. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado rações tipo "pet" para animais domésticos relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto GO.

Obs: Item nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.918 de 01.10.2008  (DOE de 02/10/2008), alteração nº 2711, produzindo efeitos, a partir de 1º de novembro de 2008.

NOTA BUSINESS: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 45.458 de 24.01.2008  (DOE de 25/01/2008), alteração nº 2514-D, produzindo efeitos, a partir de 1º de fevereiro de 2008.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.781 de 29.07.2008  (DOE de 30/07/2008), alteração nº 2657, retroagindo a 1º de maio de 2008.

NOTA BUSINESS: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 45.458 de 24.01.2008  (DOE de 25/01/2008), alteração nº 2514-D, produzindo efeitos, a partir de 1º de fevereiro de 2008.

NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;
II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Subseção II

Da Base de Cálculo

Art. 179. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-P, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;

NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br.

NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b".

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 46% (quarenta e seis por cento), nas operações internas, e de 54,80% (cinqüenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais.

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o inciso II.

Seção XXIX

Subseção I

Da Responsabilidade

Art. 180. Nas operações internas com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

Obs: "caput" alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-A, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

NOTA 01 - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Obs: Nota renumerada para nota 01 através do DECRETO N.º 46.012 de 17.11.2008  (DOE de 18/11/2008), alteração nº 2754, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com correias de transmissão e rolamentos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "f" e "av", de uso não automotivo.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO N.º 48.052 de 23.05.2011  (DOE de 24/05/2011), alteração nº 3424, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

Obs: Nota 02 acrescentada através do DECRETO N.º 46.012 de 17.11.2008  (DOE de 18/11/2008), alteração nº 2757, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Obs: Art. 180 alterado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-E, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 181. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: "caput" alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-B, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

NOTA 01 -  As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01/06/11, GO.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 48.081 de 06.06.2011  (DOE de 07/06/2011), alteração nº 3426-B, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 48.027 de 16.05.2011  (DOE de 17/05/2011), alteração nº 3419-B, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 47.984 de 02.05.2011  (DOE de 03/05/2011), alteração nº 3390-B, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 46.811 de 10.12.2009  (DOE de 11/12/2009), alteração nº 2990-B, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 46.123 de 09.01.2009  (DOE de 12/01/2009), alteração nº 2799-B, retroagindo seus efeitos, a 1º de janeiro de 2009

Obs: Nota 01 alterada através do DECRETO N.º 46.068 de 12.12.2008  (DOE de 15/12/2008), alteração nº 2764, produzindo efeitos, a partir de 1º de dezembro de 2008.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 41/08.

Obs: Nota 03 revogada através do DECRETO N.º 45.860 de 08.09.2008  (DOE de 09/09/2008), alteração nº 2704, produzindo efeitos a partir de 09/09/2008

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado, correspondente ao diferencial de alíquota.

§ 1º - O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

§ 2º - O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos.

Obs: §§1º e 2º REVOGADOS através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-B, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

Obs: Art. 181 alterado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-E, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Obs: Art.181-A acrescentado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-C, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

Obs: Art. 181-B acrescentado através do DECRETO N.º 47.984 de 02.05.2011  (DOE de 03/05/2011), alteração nº 3390-C, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Art. 182. O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96;

II - às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial;

III - às remessas de mercadoria com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista

Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas fabricantes referidas no inciso I, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.

Obs: Parágrafo Único acrescentado através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-Q, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Art. 182 alterado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-E, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 182-A - Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Obs: Art.182-A acrescentado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-C, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

Subseção II

Da Base de Cálculo

Art. 183. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver, hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único.

Obs: Nota revogada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-A-8, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:

a)  26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas, e 34,10% (trinta e quatro inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais, nas saídas de estabelecimento de fabricante de:

Obs: "Caput" alínea "a" alterada através do DECRETO N.º 45.709 de 11.06.2008  (DOE de 12/06/2008), alteração nº 2624, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

1 - veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28/11/79;

2 - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Obs: Nº 2 alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-D, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

b) 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e 48,40% (quarenta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), nas operações interestaduais, nos demais casos.

Obs: Alínea "b" alterada através do DECRETO N.º 45.709 de 11.06.2008  (DOE de 12/06/2008), alteração nº 2624, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008.

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

Obs: §1º alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-D, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

§ 2º - Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 37, parágrafo único, "a"

Obs: Art. 183 alterado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-E, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Subseção III

Das Demais Disposições

Obs: Subseção III revogado através do DECRETO N.º 47.984 de 02.05.2011  (DOE de 03/05/2011), alteração nº 3390-D, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Art. 183-A. Relativamente às peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivo, conforme definido no art. 181-A, I, não relacionados no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento comercial distribuidor, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo.

Obs: "caput" alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-E, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, localizados em unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a".

Obs: §1º alterado através do DECRETO N.º 45.970 de 03.11.2008  (DOE de 04/11/2008), alteração nº 2734-E, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo:

a) a responsabilidade será atribuída mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto e se aplicará após a adesão do estabelecimento comercial distribuidor, hipótese em que ficará obrigado às disposições do Termo de Acordo;

b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.

Obs: "Caput" da alínea "b" alterado através do DECRETO N.º 46.756 de 19.11.2009  (DOE de 20/11/2009), alteração nº 2983, produzindo efeitos a partir de 20/11/2009.

NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º.

NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, art. 183, II, "b".

NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 3º - O estabelecimento comercial distribuidor que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se refere o § 2º, "a", peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, recebidos sem substituição tributária, deverá pagar o imposto devido nas operações subseqüentes, na forma e nos prazos definidos no Termo de Adesão.

Obs: Art. 183-A alterado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-E, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Artigo 183-B. O estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição da marca que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se refere a alínea "a" do § 2º, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:

I - encaminhar à Receita Estadual, em até 60 (sessenta) dias, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";

NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", e será transmitido pelo sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.

II - adotar, no que couber, os procedimentos previstos no Livro V, art. 17, II e III.

NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto no Livro V, art. 17, II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento no mês seguinte à vigência da adesão.

Obs: Art. 183-B Revogado través do DECRETO N.º 45.684 de 29.05.2008  (DOE de 02/06/2008), alteração nº 2614-F, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

NOTA BUSINESS: SubSeção III acrescentada através do DECRETO N.º 45.461 de 25.01.2008  (DOE de 28/01/2008), alteração nº 2528, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

NOTA BUSINESS: Seção XXIX acrescentada através do DECRETO N.º 45.390 de 11.12.2007  (DOE de 12/12/2007), alteração nº 2480-d, produzindo efeitos, a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Seção XXX
Das Operações com Colchoaria (Apêndice II, Seção III, Item XXI)

Subseção I
Da Responsabilidade

Artigo 184. Nas operações internas com colchoaria relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Artigo 185. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado produtos de colchoaria relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: Art. 185 alterado através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-C, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Art. 185-A alterado através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-C, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Artigo 186. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.583 de 28.08.2009  (DOE de 31/08/2009), alteração 2941-R, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Nota alterada através do DECRETO N.º 46.565 de 18.08.2009  (DOE de 19/08/2009), alteração nº 2929, retroagindo seus efeitos,  a 1º de agosto de 2009.

I - o preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;

Obs: Inciso I alterado através do DECRETO N.º 46.565 de 18.08.2009  (DOE de 19/08/2009), alteração nº 2929, retroagindo seus efeitos,  a 1º de agosto de 2009.

NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br.

NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01, cancelamento da inscrição, art. 50, § 3º, "b".

Obs: Notas 01 e 02 revogadas através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-D, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXI.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 47.210 de 06.05.2010  (DOE de 07/05/2010), alteração nº 3076-f, produzindo efeitos, a partir de 1º de maio de 2010.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.565 de 18.08.2009  (DOE de 19/08/2009), alteração nº 2929, retroagindo seus efeitos,  a 1º de agosto de 2009.

Parágrafo único. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXI.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3228, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 46.565 de 18.08.2009  (DOE de 19/08/2009), alteração nº 2929, retroagindo seus efeitos,  a 1º de agosto de 2009.

NOTA BUSINESS: Seção XXXII Acrescentada através do DECRETO N.º 45.471 de 08.02.2008  (DOE de 11/02/2008), alteração nº 2536-D produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2008.

Seção XXXI
Das Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Apêndice II, Seção III, Item XXII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Artigo 187. Nas operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Artigo 188. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

Obs: Art. 188 alterado através do DECRETO N.º 47.142 de 06.04.2010  (DOE de 07/04/2010), alteração nº 3066, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Obs: Art. 188-A acrescentado através do DECRETO N.º 47.142 de 06.04.2010  (DOE de 07/04/2010), alteração nº 3066, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Artigo 189. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII.

Obs: Art. 189 alterado através do DECRETO N.º 47.142 de 06.04.2010  (DOE de 07/04/2010), alteração nº 3066, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Obs: Art. 189-A acrescentado através do DECRETO N.º 47.142 de 06.04.2010  (DOE de 07/04/2010), alteração nº 3066, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Obs: Seção XXXII acrescentada através do DECRETO N.º 46.429 de 23.06.2009  (DOE de 24/06/2009), alteração nº 2887 C, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 193 -Nas operações internas com ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

Obs: Seção XXXIII acrescentada através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-E, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Art. 199 -O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

I - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXV;

Obs: Inciso III alterado através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3203, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 200 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.896 de 14.01.2010  (DOE de 15/01/2010) alteração nº 3005 -D, produzindo efeitos a partir de 15/01/2009

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

Obs: Nota acrescentada através do DECRETO N.º 46.625 de 24.09.2009  (DOE de 25/09/2009), alteração nº 2963-G, produzindo efeitos a partir de 25/09/2009

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXV.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3204, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Obs: Seção XXXIV acrescentada através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-E, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Notas 01 e 02 alteradas através do DECRETO N.º 47.997 de 05.05.2011  (DOE de 06/05/2011), alteração nº 3395-C produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 203 -O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria;

Obs: Inciso III alterado através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3229 - B, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 204 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N.º 46.896 de 14.01.2010  (DOE de 15/01/2010) alteração nº 3005 -F, produzindo efeitos a partir de 15/01/2009

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

Obs: Nota acrescentada através do DECRETO N.º 46.625 de 24.09.2009  (DOE de 25/09/2009), alteração nº 2963-H, produzindo efeitos a partir de 25/09/2009

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI.

Obs: Parágrafo Único alterado através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3230, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Obs: Seção XXXV acrescentada através do DECRETO N.º 46.576 de 20.08.2009  (DOE de 21/08/2009), alteração nº 2935-E, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Obs: Notas 01 e 02 alteradas através do DECRETO N.º 47.510 de 29.10.2010  (DOE de 01/11/2010), alteração nº 3206, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.