DECRETO Nº 47

DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
(DOE 06/05/2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 07/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Prots. ICMS 13 e 16/11:

ALTERAÇÃO Nº 3393 - No Livro III:

a) no art. 10, fica acrescentado o inciso XX com a seguinte redação:

"XX - art. 243, I a III, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos."

b) no "caput" do art. 35, fica acrescentada a alínea "t" à nota 02 com a seguinte redação:

"t) art. 243, I a IV, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos."

c) na tabela do art. 5º, é dada nova redação aos itens XXV, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXVI e XXXVIII, conforme segue:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXV	Ferramentas	MG, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 89 e 193/09"
"XXVIII	Artigos de papelaria	MG, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 94 e 199/09
XXIX	Brinquedos	MG, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 97 e 204/09"
"XXXII	Bicicletas	MG, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 87 e 203/09"
"XXXVI	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	MG, PR, RJ, SC e SP	Prots. ICMS 88 e 192/09"
"XXXVIII	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	MG, RJ e SC	Prot. ICMS 195/09"

d) no "caput" do art. 194, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 89 e 193/09."

e) no "caput" do art. 206, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 87 e 203/09."

f) no "caput" do art. 210, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 97 e 204/09."

g) no "caput" do art. 230, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 94 e 199/09."

h) no "caput" do art. 238, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, RJ, SC e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 88 e 192/09."

i) fica acrescentada a Seção XLV ao Capítulo II do Título III com a seguinte redação:

Seção XLV

Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXVI)

Subseção I

Da Responsabilidade

Art. 241 -Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXVI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 242 -Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXVI, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, RJ e SC.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICMS 195/09.

I - nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado.

Art. 243 -O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II

Da Base de Cálculo

Art. 244 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a".

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXVI.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXVI."

ALTERAÇÃO Nº 3394 - Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentado o item XXXVI com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	INTERNA	INTER-ESTADUAL
"XXXVI	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos:
	a) ventiladores	8414.5	35,99	44,18
	b) coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	8414.60.00	49,74	58,76
	c) partes de ventiladores ou coifas aspirantes	8414.90.20	35,99	44,18
	d) máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, e suas partes e peças	8415.10, 8415.8 e 8415.90.00	39,90	48,33
	e) aparelhos de ar-condicionado tipo "split system" (elementos separados) com unidade externa e interna	8415.10.11	48,01	56,93
	f) aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/h	8415.10.19	39,90	48,33
	g) aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/h	8415.10.90	38,58	46,93
	h) aparelhos para filtrar ou depurar água - purificadores de água	8421.21.00	34,19	42,27
	i) aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água elétricos	8421.29.90	47,21	56,08
	j) aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro	8421.21.00	56,89	66,34
	k) concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 l por min	8421.39.30	42,12	50,68
	l) balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	8423.10.00	51,84	60,99
	m) pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00	79,76	90,59
	n) máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes, e suas partes	8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90	42,12	50,68
	o) lavadora de alta pressão	8424.30.90	46,45	55,27
	p) máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm, quando não dobradas	8443.12.00	42,12	50,68
	q) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	8467	42,12	50,68
	r) furadeiras elétricas	8467.21.00	41,26	49,77
	s) maçaricos de uso manual e suas partes	8468.10.00 e 8468.90.10	42,12	50,68
	t) máquinas e aparelhos a gás e suas partes	8468.20.00 e 8468.90.90	42,12	50,68
	u) aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado, e suas partes	8214.90 e 8510	42,12	50,68
	v) máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	8515.1	42,12	50,68
	w) máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	8515.2	42,12	50,68
	x) aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	8516.2	31,60	39,53
	y) secadores de cabelo	8516.31.00	44,45	53,15
	z) outros aparelhos para arranjos do cabelo	8516.32.00	44,45	53,15
	ba) talhas, cadernais e moitões	8425	37,00	45,25
	bb) partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da subposição 8515.1 e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da subposição 8515.2, exceto dos produtos destinados à construção civil	8415.90	39,14	47,52"

II - Prot. ICMS 14/11:

ALTERAÇÃO Nº 3395 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação aos itens XXVI, XXVII, XXX, XXXIII, XXXIV e XXXV, conforme segue:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXVI	Materiais elétricos	MG, SC e SP	Prots. ICMS 91 e 198/09
XXVII	Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno	MG, SC e SP	Prots. ICMS 92 e 196/09"
"XXX	Materiais de limpeza	MG, SC e SP	Prots. ICMS 93 e 197/09"
"XXXIII	Produtos alimentícios	MG, SC e SP	Prots. ICMS 95 e 188/09
XXXIV	Artefatos de uso doméstico	MG, SC e SP	Prots. ICMS 86 e 189/09
XXXV	Instrumentos musicais	MG, SC e SP	Prots. ICMS 90 e 194/09"

b) no "caput" do art. 198, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação: