DECRETO Nº 46.584, DE 28
DE AGOSTO DE 2009.
(DOE 31/08/09)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 09/07/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 40/09:
ALTERAÇÃO Nº 2942 - No Livro III, o inciso II do art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias;"
ALTERAÇÃO Nº 2943 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "d" do item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
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VIII |
... |
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"d) xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio, classificados no código 3206.11.19 ................................................... |
3206" |
II - Conv. ICMS 41/09:
ALTERAÇÃO Nº 2944 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "i" do item IV passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
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IV |
? |
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"i) coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos .................. |
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II - Conv. ICMS 43/09:
ALTERAÇÃO Nº 2945 - No Livro III:
a) na tabela do art. 5º, o item XIX passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIA |
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO |
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
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"XIX |
Aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card") |
Todas as unidades da Federação, exceto AM, PE e SP |
Convs. ICMS 135/06; 104/07" |
b) no art. 175, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, PE e SP."
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2942 a 2944, a 1º de agosto de 2009, e produzindo efeitos, quanto à alteração no 2945, a partir de 1º de setembro de 2009.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,