ANEXO  3 - Substituição Tributária

RICMS 01 (Anexo 3) - TÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES   (1º a 10-B)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1° O imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo substituto.

§ 2° O contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido:

I - quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país;
II - proporcionalmente à parcela não-tributada, no caso de operação subseqüente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto;
III - por ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento;
IV - se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 3° A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da operação praticada pelo substituído ou de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 4° É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação abrangida por diferimento.

§ 5° Nas operações praticadas pelo substituto, beneficiadas por isenção ou redução de base de cálculo, com expressa manutenção de créditos, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido.

Art. 2º O diferimento, salvo disposição em contrário, somente se aplica às operações internas quando o remetente e o destinatário forem inscritos no CCICMS ou no RSP, conforme o caso.

CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

I - cama de aviário;
II - casca de arroz;
III - erva-mate em folha ou cancheada;
IV - farinha grossa e raspa leve ou pesada de mandioca;
V - leite fresco, pasteurizado ou não, e leite reconstituído;
VI - mandioca “in natura”;
VII - soja em grão;
VIII - triticale;
IX - pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, inclusive quando destinados a emprego como combustível em processo industrial.
X – trigo em grão.

Parágrafo único. O diferimento previsto no inciso X não se aplica às operações com mercadoria importada com destino a estabelecimento comercial.

Obs: Parágrafo Único acrescentado através do DECRETO N°2386, de 15.06.09 - D.O.E. de 15.06.09 alteração nº 2020, produzindo efeitos a partir de 15/06/2009

Art. 3º-A. O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída do soro de leite em pó do estabelecimento que o produzir, exceto quando:

I - destinado a consumidor final ou a contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

NOTA BUSINESS: Inciso "I" alterado através do DECRETO N°1036, de 28.01.08 - D.O.E. de 28.01.08, alteração nº 1512, produzindo efeitos a partir de 28/01/2008.

II -  a operação for contemplada com outro benefício fiscal.

Art. 4º O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária:

I - produto agropecuário em estado natural, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio;
II - carvão vegetal, lenha e madeiras em toras, extraídos de florestas cultivadas, inclusive quando destinados à utilização como combustível em processo industrial, desde que, além do documento fiscal próprio, a operação esteja acobertada por Guia Florestal;
III - gado bovino ou bufalino:

a) com destino a estabelecimento abatedor;
b) com idade igual ou inferior a vinte e quatro meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista;
c) com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo município ou em município adjacente, exceto quando se tratar de operações com gado pronto para o abate;

IV - gado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores;
V - gado eqüino em operação entre produtores.

Art. 5º O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de substâncias minerais, exceto carvão mineral, do local de extração para estabelecimento que receber o produto para:

I - operação de tratamento caracterizada por:

a) processo de beneficiamento realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação;
b) demais processos de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem, lapidação e polimento;
c) processos de aglomeração realizadas por briquetagem, nodulação, sinterização e pelotização;
d) simples desdobramento de blocos de mármore ou granito;

II - utilização como matéria-prima em processo industrial, assim entendido aquele que modifique a natureza e a finalidade da substância mineral, exceto serragem, lapidação e polimento.

Art. 6º O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de carvão mineral, quando o destinatário for:

I - empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica;
II - estabelecimento produtor inscrito no RSP;
III - fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.

Art. 7º O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de peixe, crustáceo ou molusco, considerando-se encerrada a fase do diferimento nas saídas para:

I – comerciante varejista;
II – consumidor final, inclusive bares, restaurantes ou estabelecimentos similares;
III – outros Estados.

§ 1º O diferimento previsto no “caput” também se aplica nas saídas para comerciante varejista promovidas pelo próprio captor ou produtor.

§ 2º O diferimento abrange também a saída de gelo destinado à conservação dos produtos.

Art. 8º Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

I - saída de mercadoria de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte;
II - saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte;
III - saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento da mesma empresa;
IV - saída, promovida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, ferro velho e sucata de metais, osso, chifre, casco, fragmento, caco, apara de papel, de papelão, de cartolina, de plástico, de fio ou de tecido e resíduos de qualquer natureza, quando for emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar o transporte;
V - saída de tapete e passadeira, fabricados com aparas de tecidos e outros resíduos, com utilização de teares manuais, promovida pelo próprio fabricante com destino a estabelcimento inscrito no CCICMS;
VI - saída de produto típico de artesanato regional com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, promovida pelo artesão que o produzir sem o emprego de trabalho assalariado;
VII - saída de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária, distribuidora do produto;
VIII - saída de mercadorias pertencentes a terceiros, de estabelecimento de empresa de transporte ou de seu depósito, por conta e ordem desta, desde que o estabelecimento remetente esteja situado em território catarinense e ressalvada a aplicação do disposto no art. 3°, IV do Regulamento;

Obs: Inciso VIII revogado através do DECRETO N°1985, de 10.12.08 - D.O.E. de 10.12.08, alteração nº 1846, produzindo efeitos a partir de 10/12/2008

IX - saída de madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no CCICMS localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal - ZPF, instituída pela Lei n° 10.169, de 12 de julho de 1996.
X - parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento (Convênio ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94).
XI – saída de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa:

a) dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de "marketing" direto na modalidade de venda porta-a-porta; ou
b) que opere preponderantemente no ramo de atacado como distribuidora exclusiva de mercadorias produzidas pelo próprio remetente.

NOTA BUSINESS: Inciso XI alterado através do DECRETO N°  321, de 28.05.07 - D.O.E. de 28.05.07, alteração nº 1.335, produzindo efeitos a partir de 28/05/2007

XII – saída de matéria-prima, material intermediário ou material secundário destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43).
XIII – saída de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado promovida por contribuinte, desde que o destinatário:

a) seja estabelecimento industrial;
b) entregue na Gerência Regional da Fazenda a que jurisdicionado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relatório das aquisições realizadas no mês anterior, contendo as seguintes informações relativas ao fornecedor:

1. nome ou razão social;
2. inscrição estadual;
3. CNPJ;
4. número, série e data de emissão das notas fiscais para fins de entrada emitidas no período.

XIV – saída de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS.

NOTA BUSINESS: Inciso XIV alterado a partir do DECRETO Nº 3.995, de 8.02.06 alteração n° 1.073

XV – saída de embalagem para acondicionamento de produtos derivados da industrialização do trigo, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial.

NOTA BUSINESS: Inciso "XV" acrescentado a partir do DECRETO Nº 3.525, de 27.09.05

XVI – saída de embalagem gráfica impressa, de rótulos e etiquetas, promovida por estabelecimento de indústria gráfica com destino a estabelecimento industrial exportador, observado o disposto no § 4º.

NOTA BUSINESS: Inciso "XVI" acrescentado a partir do DECRETO Nº 3.726, de 23.11.05

XVII – saída de mercadorias, máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto no art. 10-D, § 1º, II, e § 2º. (Lei nº 10.297/96, art. 43).

NOTA BUSINESS: Inciso XVII acrescentado a partir do DECRETO Nº 3.860, de 16.12.05 alteração n° 1.036

XVIII - saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
XIX – saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, relativamente às operações não alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º, II e §§ 1º e 2º.

NOTA BUSINESS: Incisos "XVIII" e "XIX" acrescentados a partir do DECRETO Nº 3.995, de 8.02.06 alteração n° 1.074

XX – saída de vinho promovida pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, com destino a outro estabelecimento industrial produtor de vinho, observado o disposto no § 6º;

Obs: Inciso XX alterado através do DECRETO N°2772, de 25.11.09 - D.O.E. de 25.11.09, alteração nº 2184, produzindo efeitos a partir de 25/11/2009.

Obs: Inciso XX acrescentado através do DECRETO N°2531, de 20.08.09 - D.O.E. de 20.08.09, alteração nº 2081, produzindo efeitos a partir de 20/08/2009.

XXI – saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, observado o disposto no § 5º.

Obs: Inciso XXI alterado através do DECRETO N°2606, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09 alteração nº 2156, produzindo efeitos a partir de 02/09/2009

Obs: Inciso XXI acrescentado através do DECRETO N°2535, de 26.08.09 - D.O.E. de 26.08.09, alteração nº 2084, produzindo efeitos a partir de 26/08/2009.

§ 1º O disposto no inciso IX não se aplica quando o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no Simples Nacional.

NOTA BUSINESS: §1º alterado através do DECRETO N°1036, de 28.01.08 - D.O.E. de 28.01.08, alteração nº 1513, produzindo efeitos a partir de 28/01/2008.

§ 2º A aplicação do disposto no inciso XI:

I - fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial ao remetente e ao destinatário, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento;
II - não se aplica às saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

Obs: Inciso II alterado através do DECRETO N° 1462, de 23.06.08 - D.O.E. de 23.06.08, alteração nº 1645, produzindo efeitos a partir de 23/06/2008

NOTA BUSINESS: §2º alterado através do DECRETO N°  321, de 28.05.07 - D.O.E. de 28.05.07, alteração nº 1.336, produzindo efeitos a partir de 28/05/2007

§ 3ºº – O disposto no inciso no XII não se aplica:

I – à saída de energia elétrica;
II – à prestação de serviço de comunicação;
III – materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento;
IV – às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
V – saída de embalagem para acondicionamento de produtos derivados da industrialização do trigo, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial.

§ 4º O disposto no inciso XVI;

a) fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial ao estabelecimento de indústria gráfica fornecedor, no qual serão estabelecidas as condições e as obrigações para a fruição do diferimento;
b) aplica-se somente ao produto industrializado pelo próprio estabelecimento detentor do regime especial;
c) não se aplica às saídas de embalagem de papelão ondulado e de embalagem tipo “LPB – liquid packing board” (tetra pack).

NOTA BUSINESS: §4, alínes de "a" a "c" acrescidas a partir do DECRETO Nº 3.726, de 23.11.05

§ 5º O disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário diferenciado que implique redução do imposto a recolher.

Obs: §5º acrescenatdo através do DECRETO N°2606, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09 alteração nº 2157, produzindo efeitos a partir de 02/09/2009

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2006, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos produzidos e abatidos neste Estado, promovida por estabelecimento abatedor, com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio.

NOTA BUSINESS: "caput" do Art.09 alterado através DECRETO N°  4.678, de 30.08.06 - D.O.E. de 30.08.06 alteração nº 1,186 produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2006.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a contribuinte enquadrado no SIMPLES/SC.

NOTA BUSINESS: Art.9 alterado a partir do DECRETO Nº  4.403, de 13.06.06 - D.O.E. de 13.06.06 alteração n° 1.160

Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

I - herbicidas, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador, desde que inscrito no CCICMS ou no RSP;
II - mercadoria destinada à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense;
III – mercadoria destinada à comercialização;
IV - conversores de canal de 550 mhz, com controle remoto, classificados no código NBM/SH-NCM 8543.89.90, e decodificadores de vídeo, classificados no código da NBM/SH-NCM 8543.89.90, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, hipótese em que considera-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem ou no 24° (vigésimo quarto) mês contado da data de sua importação, o que ocorrer primeiro;
V - insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas junto ao Tribunal Marítimo, no Registro Especial Brasileiro - REB, de que trata a Lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 1º, § 2º, I;
VI - máquinas e equipamentos destinados a indústria gráfica destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos §§ 13 e 20 (Lei nº 10.297/96, art. 43).

Obs: Inciso VI revogado através do DECRETO N°2386, de 15.06.09 - D.O.E. de 15.06.09 alteração nº 2021-A, produzindo efeitos a partir de 15/06/2009

Obs: Inciso VI alterado através do DECRETO N°1923, de 27.11.08 - D.O.E. de 27.11.08, alteração nº 1827, produzindo efeitos a partir de 27/11/2008

VII - máquinas e equipamentos destinados a indústria gráfica, sem similar produzido no País, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto no § 28 (Lei nº 10.297/96, art. 43).

Obs: Inciso VII acrescentado através do DECRETO N°3414, de 28.07.10 - D.O.E. de 28.07.10, alteração nº 2393, produzindo efeitos a partir de 28/07/2010

NOTA BUSINESS: Inciso VI alterado a partir do DECRETO Nº 3.989, de 08.02.06 alteração n° 1.048.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o importador deverá obter a liberação da mercadoria por meio eletrônico, nos termos do art. 193, I ou seu § 6º, do Anexo 6 ou, excepcionalmente, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, mediante visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, na hipótese do Anexo 6, art. 193, § 10.

Obs: §1º alterado através do DECRETO N°2994, de 11.02.10 - D.O.E. de 11.02.10, alteração nº 2247, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

Obs: §2º alterado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2143, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Obs: §2º alterado através do DECRETO N°1712, de 26.09.08 - D.O.E. de 26.09.08, alteração 1772, produzindo efeitos a partir de 26/09/2008

NOTA BUSINESS: §2 alterado a partir do DECRETO Nº 3.989, de 08.02.06 alteração n° 1.049.

§ 3º O diferimento de que trata este artigo não se aplica às importações realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional.

Obs: Inciso II REVOGADO através do DECRETO N°2062, de 28.01.09 - D.O.E. de 28.01.09, alteração nº 1887, produzindo efeitos a partir de 28/01/2009

NOTA BUSINESS: §3º alterado através do DECRETO N°1036, de 28.01.08 - D.O.E. de 28.01.08, alteração nº 1514, produzindo efeitos a partir de 28/01/2008.

§ 4º A concessão do regime especial de que trata este artigo condiciona-se:

I - à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com:

a) comprovante do recolhimento da taxa correspondente;
b) outros documentos julgados necessários;

II - na hipótese do inciso III do caput, para a concessão do regime especial, o estabelecimento deverá atender ainda às seguintes condições:

a) estar previamente habilitado no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) apresentar garantia real ou fidejussória;

Obs: Alínea "b" alterada através do DECRETO N°2771, de 25.11.09 - D.O.E. de 25.11.09, alteração nº 2169, produzindo efeitos a partir de 25/11/2009.

c) ter faturamento médio mensal decorrente da atividade de importação de no mínimo:

1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos primeiros 12 (doze) meses subsequentes àquele da concessão do regime; e
2. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a cada 12 (doze) meses, a partir do décimo terceiro mês subsequente àquele da concessão do regime;

Obs: Alínea "c" revogada através do DECRETO N°2771, de 25.11.09 - D.O.E. de 25.11.09, alteração nº 2170, produzindo efeitos a partir de 25/11/2009.

d) utilizar os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado;
e) gerar, ou no caso de já possuir, manter, no mínimo, 3 (três) empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa, implementando-se, quando for o caso, ao menos 1 (um) emprego por quadrimestre no curso do primeiro ano,  sendo, para efeitos deste parágrafo, considerados empregados os  sócios que exerçam atividade na empresa.

Obs: Alínea "e" revogada através do DECRETO N°3174, de 15.04.10 - D.O.E. de 15.04.10, alteração nº 2298, produzindo efeitos a partir de 15/04/2010.

Obs: Alínea "e" alterada através do DECRETO N°2771, de 25.11.09 - D.O.E. de 25.11.09, alteração nº 2169, produzindo efeitos a partir de 25/11/2009.

Obs: §4º alterado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2144, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 5º O montante do imposto a ser diferido fica limitado a dois terços do valor da garantia a que se refere o § 4º, I, “c”.

Obs: §5º revogado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2145, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 6º O regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia catarinense;

§ 7º A critério da autoridade concedente, a garantia prevista no § 4º, I, “c”, poderá ser dispensada desde que:

I - a cada desembaraço, seja recolhido, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a 6% (seis por cento) da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do Regulamento; ou

Obs: Inciso I alterado através do DECRETO N°2178, de 10.03.09 - D.O.E. de 10.03.09, alteração nº 1967, produzindo efeitos a partir de 10/03/2009.

II – o requerente:

a) seja detentor de regime especial de que trata este artigo pelo período mínimo de 12 meses; e
b) não possua débito do imposto.

Obs: §7º revogado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2145, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 8º Nas hipóteses dos incisos III e IV do “caput”, o estabelecimento importador deverá emitir:

I - documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o benefício ou identificá-las com código específico;
II - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:

a) o mês e o ano de referência;
b) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;
c) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste artigo, bem como os números das respectivas notas fiscais.

§ 9º A critério da autoridade concedente poderá ser dispensada a exigência prevista no “caput”:

I – nas hipóteses do inciso I; ou
II – por motivo de força maior ou caso fortuito, quando devidamente comprovado.

§ 10. O disposto no inciso V do “caput” não se aplica à importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.

§ 11. O Secretário de Estado da Fazenda poderá, a requerimento do contribuinte, considerada a conveniência da administração, dispensar o oferecimento da garantia de que trata o § 4º, I, “c”, desde que o contribuinte:

I - esteja estabelecido neste Estado há mais de cinco anos;
II - comprove regularidade nos recolhimentos dos tributos estaduais;
III - não figure no pólo passivo de obrigação tributária, cujo crédito tributário correspondente decorra de lançamento de ofício;
IV - apresente faturamento anual, relativo ao exercício anterior, superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), neste Estado.

Obs: §11 revogado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2145, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 12. (Revogado.)

§ 13. A comprovação de ausência de similaridade, a que se refere o inciso VI do “caput”, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 14. Na hipótese do inciso VI do “caput”, caso o bem seja alienado, o importador deverá recolher:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro;
b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro;
c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro;
d) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro.

Obs: §14 revogado através do DECRETO N°2386, de 15.06.09 - D.O.E. de 15.06.09 alteração nº 2021-B, produzindo efeitos a partir de 15/06/2009

§ 15. O disposto no inciso II do “caput” aplica-se às importações realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado das mercadorias relacionadas no inciso I do “caput”, ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43).

§ 16. As saídas em transferência para outras unidades da Federação equiparam-se à comercialização.

§ 17. Na importação realizada por conta e ordem de terceiro, o percentual previsto no § 7º poderá ser reduzido para até:

I – 3% (três por cento), em se tratando de cevada, malte, lúpulo e cobre;
II – 4% (quatro por cento), em se tratando de outras mercadorias.

Obs: §17 revogado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2145, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 18. Sem prejuízo da obrigação tributária principal relativa à operação própria, a autoridade competente para conceder o regime especial previsto no “caput” poderá adequar as obrigações previstas no § 8º de acordo com as necessidades do contribuinte, bem como, se for o caso, as obrigações relativas à substituição tributária.

§ 19. Na hipótese do § 7º, o valor recolhido deverá ser lançado a crédito no livro de Registro de Apuração do ICMS para efeito de apuração do imposto devido no próprio período ou nos períodos subseqüentes em que efetuado referido recolhimento.

Obs: §19 revogado através do DECRETO N°2605, de 02.09.09 - D.O.E. de 02.09.09, alteração nº 2145, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2009.

§ 20 O disposto no inciso VI do “caput” aplica-se também na hipótese de a importação ser realizada por empresa arrendadora, para utilização do bem pela indústria gráfica, conforme contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes.

Obs: §20 revogado através do DECRETO N°2386, de 15.06.09 - D.O.E. de 15.06.09 alteração nº 2021-B, produzindo efeitos a partir de 15/06/2009

NOTA BUSINESS: §20 acrescentado a partir do DECRETO Nº 3.989, de 08.02.06 alteração n° 1.050.

NOTA BUSINESS: §§21 acrescentados a partir do DECRETO N°  4.552, de 10.07.06 - D.O.E. de 10.07.06 alteração n° 1.182.

NOTA BUSINESS: §22 Acrescido através do DECRETO N°  4.722, de 18.08.06 - D.O.E. de 18.08.06 alteração nº 1.208