ITEM

DISCRIMINAÇÃO

Notas:

1. não se incluem nas saídas referidas as operações que ensejarem posterior retorno, real ou simbólico, do produto;

2. o crédito presumido será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos.

Notas:

1. a apropriação será efetivada em GR-PR no momento da realização do recolhimento de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 65;

2. nos casos em que a operação estiver sujeita à suspensão do pagamento do imposto de que trata o inciso II do art. 93, o crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento industrial destinatário, mediante lançamento no campo "Outros Créditos" no livro Registro de Apuração do ICMS.

Nota: o crédito presumido de que trata este item será feito em substituição ao crédito correspondente ao imposto da operação de aquisição.

Nota: o benefício de que trata este item será atribuído ao estabelecimento adquirente, quando não utilizado pelo estabelecimento produtor, em razão do diferimento de que trata o item 6 do art. 95.

Aos estabelecimentos fabricantes das seguintes mercadorias classificadas na NCM:

a) AMIDO de milho (1108.12.00);
b) amido modificado e dextrina, de milho (3505.10.00);
c) xarope de glicose de milho (1702.30.00).

Notas:

1. até 31.7.2010, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais;
2. a partir de 1º.8.2010 até 31.7.2011, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais;
3. o crédito presumido de que trata este item será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 5 do Anexo III do RICMS".

Obs: Item 5 alterado alterado através do DECRETO Nº 5232 - 17/08/2009 D.O.E.17/08/2009, alteração nº 335, produzindo efeitos a partir de 18/08/2009

a) AMIDO de mandioca (1108.19.00);
b) amido modificado e dextrina, de mandioca (3505.10.00);
c) xarope de glicose de mandioca (1702.30.00).
d) fécula de mandioca (1108.14.00).

Notas:

1. até 31.7.2010, no percentual de setenta por cento do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais;
2. a partir de 1º.8.2010 até 31.7.2011, no percentual de sessenta por cento do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais;
3. o crédito presumido de que trata este item será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 5-A do Anexo III do RICMS".

Obs: Item 5-A acrescentado através do DECRETO Nº 5232 - 17/08/2009 D.O.E.17/08/2009, alteração nº 336, produzindo efeitos a partir de 18/08/2009

Nota. o crédito presumido a que se refere este item será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. não se aplica nas saídas para o exterior e nas saídas isentas ou não tributadas, inclusive para as Zonas Francas, e não se compreende como saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo a escrituração dos créditos das matérias-primas e demais insumos utilizados no processo produtivo, inclusive de bens do ativo imobilizado, quando haja expressa manutenção dos créditos na legislação, ser feita apenas na proporção do valor dessas saídas sobre o valor total das saídas do estabelecimento no mês dessas operações;

2. é opcional, devendo:

2.1. alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste Estado;
2.2. ser declarada a opção em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

3. é obrigatória a demonstração do ICMS separando-se as operações de industrialização e
desossa de carnes das operações de simples comercialização do produto.

4. o valor do crédito presumido de que trata este item, em razão de ser imediatamente compensado com o débito da operação para a qual foi concedido, não será deduzido do valor do crédito acumulado decorrente de outras operações, inclusive para os efeitos dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 25 da Lei nº 11.580/96, e dos art. 42 a 44 deste Regulamento.

Obs: Nota 04 acrescentada através do DECRETO Nº 3159 - 01/08/2008 D.O.E. 01/08/2008, alteração nº 106, produzindo efeitos a partir de 01/08/2008

Nota: o benefício de que trata este item será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo.

Notas:

1. o valor do crédito será lançado, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido – item 9 do Anexo III do RICMS", até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos, e terá como limite o percentual de quarenta por cento, aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados;

2. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do valor excedente aos percentuais, conforme estabelecidos na nota “1”, dos direitos pagos, em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência do crédito de uma para outra empresa;

3. o aproveitamento do crédito presumido fica condicionado à entrega, até o dia dez do mês subseqüente, à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte e ao Departamento da Receita Federal, da relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou CNPJ;

4. para a apuração do crédito presumido, o estabelecimento deverá escriturar, em separado, as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravados.

Notas:

1. o valor do crédito será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 9-A do Anexo III do RICMS", no mês em que ocorrerem as saídas;
2. o crédito presumido será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;
3. o crédito presumido não é cumulativo com outros favores fiscais previstos na legislação, com exceção do diferimento parcial de que trata o art. 96.

Obs: Item 9-A acrescentado através do DECRETO Nº 5227 - 07/08/2009 D.O.E.07/08/2009, alteração nº 312, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2009.

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO Nº 4858 - 03/06/2009 D.O.E.03/06/2009, alteração nº 261, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2009.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense.

2. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO Nº 5137 - 22/07/2009 D.O.E.22/07/2009, alteração nº 302, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2009

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO Nº 4858 - 03/06/2009 D.O.E.03/06/2009, alteração nº 262, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2009.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense.

2. será atribuído às operações com farinha de trigo e com mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, opcionalmente, em substituição à redução na base de cálculo prevista na alínea "b" do art. 4º da Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, observado o disposto no artigo 3º da Lei n. 14.160, de 16 de outubro de 2003;

3. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Obs: Nota 03 alterada através do DECRETO Nº 5137 - 22/07/2009 D.O.E.22/07/2009, alteração nº 303, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2009

a) FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento (subposição 1101.00);
b) mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento (código 1901.20.00);

Obs: Alíneas "a" e "b" alteradas através do DECRETO Nº 4858 - 03/06/2009 D.O.E.03/06/2009, alteração nº 263, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2009.

c) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo(subposições 1902.11 ou 1902.19);
d) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular (subposição 1905.30) e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense.

2. será atribuído às operações com farinha de trigo e com mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, opcionalmente, em substituição à redução na base de cálculo prevista na alínea "b" do art. 4º da Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, observado o disposto no artigo 3º da Lei n. 14.160, de 16 de outubro de 2003;

3. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Obs: Nota 03 alterada através do DECRETO Nº 5137 - 22/07/2009 D.O.E.22/07/2009, alteração nº 304, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2009

Obs: "caput" alterado através do DECRETO Nº 4858 - 03/06/2009 D.O.E.03/06/2009, alteração nº 264, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2009.

Obs: "Caput" do Item 13 alterado através do DECRETO Nº 4430 - 18/03/2009 D.O.E.18/03/2009, alteração nº 220, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2009.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense.

2. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Obs: Nota 02 alterada através do DECRETO Nº 5137 - 22/07/2009 D.O.E.22/07/2009, alteração nº 305, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2009

Notas:

1. O benefício de que trata este item:

1.1 deverá ser apropriado em substituição a quaisquer créditos de operações e prestações anteriores, inclusive os relativos às aquisições desse produto em operações interestaduais;
1.2 não se aplica aos estabelecimentos que utilizem feijão como matéria-prima para saídas de outros produtos resultantes de sua industrialização, bem como aos restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares;

2. nas operações de saída de feijão realizadas por estabelecimentos varejistas, usuários de equipamento emissor de cupom fiscal, exceto empresas enquadradas no Simples Nacional, aplicar-se-á diretamente o percentual de um por cento sobre o valor de cada operação de saída.

Obs: Item 14-A acrescentado através do DECRETO Nº 5232 - 17/08/2009 D.O.E.17/08/2009, alteração nº 337, produzindo efeitos a partir de 18/08/2009

Notas:

1. relativamente aos produtos de informática, o estabelecimento industrial deverá incorporar, em seu produto, "softwares" produzidos ou desenvolvidos em território nacional, devendo este fato estar consignado na nota fiscal emitida para documentar sua saída, com a identificação de seu fabricante;

2. o crédito presumido de que trata este item não é cumulativo com outros benefícios fiscais.

Obs: Item 16 alterado através do DECRETO Nº 3015 - 08/07/2008 D.O.E. 08/07/2008, alteração nº 88, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008

Nota: o crédito de que trata este item será utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 36 deste Regulamento.

Obs: Item 16-A acrescentado através do DECRETO Nº 3015 - 08/07/2008 D.O.E. 08/07/2008, alteração nº 89, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos;

2. somente se aplica a operações de saída com mercadorias industrializadas em território paranaense;

3. na hipótese de saída de malte blendado com utilização de mercadoria importada, o crédito presumido será utilizado na proporção da participação do malte produzido com cevada nacional.

Até 31.12.2009, aos estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da sua industrialização.

Notas:

1. o estabelecimento industrial deverá estar regularmente inscrito no CAD/ ICMS;

2. o benefício de que trata este item:

2.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;

2.2. será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 18 do Anexo III do RICMS";

2.3. não se aplica cumulativamente com o crédito presumido previsto no item 5 deste Anexo;

2.4. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o item 13 do Anexo II;

3. o crédito presumido aplica-se, também, nas operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da fécula ou da farinha de mandioca, quando realizadas:

3.1. por estabelecimento industrializador da mandioca;

3.2. por centro de distribuição que comercialize produtos que foram industrializados em estabelecimento pertencente ao mesmo titular, desde que o benefício não tenha sido utilizado na operação de transferência.

Obs: Item 18 alterado através do DECRETO Nº 4007 - 17/12/2008 D.O.E.17/12/2008, alteração nº 175, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2009.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. não se aplica às saídas para o exterior e às saídas isentas ou não tributadas, inclusive destinadas às Zonas Francas;

2. é opcional em relação às operações previstas no art. 3º da Lei n. 13.332, de 26 de novembro de 2001;

3. será apropriado sem prejuízo dos demais créditos relativos às matérias-primas, materiais intermediários e secundários utilizados no processo produtivo, bem como aos relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. não se aplica às saídas para o exterior e às saídas isentas ou não tributadas, inclusive destinadas às Zonas Francas, não se compreendendo como saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico;

2. será apropriado sem prejuízo dos demais créditos relativos às matérias-primas, materiais intermediários e secundários utilizados no processo produtivo, bem como aos relativos às aquisições de ativo imobilizado.

Obs: Item 22-A acrescentado através do DECRETO Nº 5232 - 17/08/2009 D.O.E.17/08/2009, alteração nº 338, produzindo efeitos a partir de 18/08/2009

Notas:

1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;

2. ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante;

3. a apropriação do crédito presumido far-se-á:

3.1. em se tratando de contribuinte inscrito:

3.1.1. o prestador de serviço de transporte de passageiros e pessoas, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;
3.1.2. nos demais casos, no documento fiscal da prestação do serviço, sendo escriturado, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

3.2. em se tratando de prestador de serviço não obrigado à inscrição no CAD/ICMS, o crédito presumido será apropriado em GR/PR;

4. a opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

Nota: o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Obs: "Caput" alterado através do DECRETO Nº 4744 - 15/05/2009 D.O.E.15/05/2009, alteração nº 241, produzindo efeitos a partir de 1º/04/2009.

Obs: "caput" alterado através do DECRETO Nº 3035 - 10/07/2008 D.O.E. 10/07/2008, alteração nº 96, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Notas:

1. o crédito presumido será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;

2. o valor do crédito presumido será lançado diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 24-A do Anexo III do RICMS".

3. o crédito presumido de que trata este item:

3.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 96;
3.2. é opcional, devendo:

3.2.1. alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;
3.2.2. a opção ser declarada em termo no livro RUDFTO, sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

3.3. não se aplica nas operações de saída de exportação para o exterior.

Obs: Nota 03 alterada através do DECRETO Nº 3035 - 10/07/2008 D.O.E. 10/07/2008, alteração nº 96, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Obs: Item 24-A acrescentado através do DECRETO Nº 2927 - 25/07/2008 D.O.E. 25/07/2008, alteração nº 94, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008

Nota: o benefício de que trata este item será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense.

a) 7210 - Bobinas e chapas zincadas - 4%;
b) 7209 - Bobinas e chapas finas a frio - 4%;
c) 7208 - Bobinas e chapas finas a quente - 5% e chapas grossas - 4%;
d) 7207 - Placas - 8%

Notas: o benefício de que trata este item:

1- estende-se ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, em relação às saídas para outros estabelecimentos industriais, desde que aquele tenha recebido os produtos:

a) diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;
b) de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade federada;

2 - fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

a) da usina produtora até o estabelecimento industrial;
b) da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, e destes até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;
c) da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como destes até o estabelecimento comercial, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar, no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária e destes até o estabelecimento comercial;
d) da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial.

3 - substitui o valor do crédito decorrente do ICMS pago na prestação do serviço de transporte das referidas operações.

Obs: Item 27 acrescentado através do DECRETO Nº 5129 - 20/07/2009 D.O.E.20/07/2009, alteração nº 299, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2009.