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DECRETO N° ALT. ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 1668 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) 859 Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º do art. 89; o inciso IX e os §§ 3º e 4º do art. 132; os artigos 133, 135 e 136; e os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º do art. 137.
858 O § 1º do art. 562 passa a vigorar com nova redação.
857 O "caput" do art. 528 passa a vigorar com nova redação.
856 O "caput" do art. 503 passa a vigorar com nova redação.
855 O § 1º do art. 500 passa a vigorar com nova redação.
854 As alíneas "b", "c" e "d" do inciso I; a alínea "b" do inciso II; e o inciso III; do art. 137 passam a vigorar com nova redação.
853 O