CAPÍTULO XI
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
DE MERCADORIAS EM GERAL

Art. 86. O lançamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no art. 87, fica diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes situações (arts. 18 e 20 da Lei n. 11.580/96):

I - saída para consumidor final;
II - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;

III - saída para outro Estado ou para o exterior;
IV - saída para vendedor ambulante, não vinculado a estabelecimento fixo;
V - saída para estabelecimento de produtor agropecuário, exceto em relação aos itens 2, 14, 18, 25, 33, 48, 59, 62 , 63 e 72 do art. 87;

Nova redação dada ao inciso V pelo art. 1º, alteração 609ª, do Decreto n. 6.142, de 22.02.2006, produzindo efeitos a partir de 1º.03.2006.

VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento, observado o disposto no § 4º.

§ 1º Para efeitos de encerramento da fase do diferimento previsto no inciso I, consideram-se ainda como saídas para consumidor final, as que destinem mercadorias para:

a) restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares;
b) empresas prestadoras de serviços, clubes, associações e hospitais;
c) estabelecimentos que empreguem as mercadorias no fornecimento de refeições aos seus empregados;
d) empresas de construção civil, de obras hidráulicas e semelhantes.

§ 2º O disposto no inciso VI não se aplica nas remessas, em operações internas, para depósito a qualquer título, assim como no retorno ao estabelecimento remetente.
§ 3º Mediante regime especial poderá ser autorizada a aplicação do diferimento em relação a outros produtos, observadas, subsidiariamente, as regras estabelecidas neste Capítulo.
§ 4º Para fins do disposto no inciso VI, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade da mercadoria, ou a aperfeiçoe para o consumo.

Art. 87. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, alecrim, alfavaca, alfazema, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa maria, ervilha, espinafre, escarola, espargo, endívia, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna, macaxeira, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda, nabo e nabiça, palmito, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, rabanete, raiz forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem e demais folhas usadas na alimentação humana, destinadas à industrialização;
2. alfafa;
3. algodão em caroço e seus derivados (caroço de algodão e linter);

4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, na proporção de 33,33% do valor da operação, observado o disposto no § 7º;

5. álcool etílico anidro combustível, nas saídas destinadas a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o contido no § 6º;

6. amendoim em casca ou descascado (em grão), de produção paranaense;
7. aveia em grão;
8. babaçu;
9. briquete de origem vegetal, inclusive quando destinado para a queima em caldeiras ou fornos;
10. cana-de-açúcar;
11. caninha e cachaça classificadas no código NBM/SH 2208.40.00, “ex” 01, acondicionadas em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino a estabelecimento industrial que as utilize como insumos na fabricação de bebidas;
12. canola;
13. castanhas nacionais;
14. cavalos de raça, devidamente registrados nas associações de criadores, nas operações realizadas no recinto de exposições ou feiras, incluídos os animais procedentes de outros Estados e adquiridos por produtor paranaense;
15. centeio, em casca, em cacho ou grão;
16. cevada em grão ou germinada;
17. chá em folha;
18. coelho;
19. cogumelo acondicionado em embalagem não hermeticamente fechada, na saída promovida por estabelecimento industrial-fabricante;
20. colza;
21. couro cru, couro cru salgado e couro cru salmourado de eqüino, ovino e caprino;
22. couros tipos "wet blue" e "pickel", exclusive de bovinos, bubalinos e suínos;
23. crustáceos e moluscos em estado natural, frescos, resfriados ou congelados;
24. eqüinos para abate;
25. eqüinos de trabalho, nas operações entre produtores paranaenses;
26. energia elétrica:

26.1. na transferência da usina geradora para o estabelecimento consumidor;
26.2. destinada às cooperativas rurais redistribuidoras desta mercadoria;
26.3. no fornecimento da usina geradora para estabelecimentos redistribuidores;
26.4. destinada a consumo no setor agropecuário, conforme o inciso VIII do art. 91;

27. erva-mate bruta e cancheada;
28. farinha de mandioca;

O item 28 foi revogado pelo art. 1º, alteração 642ª, do Decreto n. 6..656, de 23.05.2006, produzindo efeitos a partir de 1º06.2006.

45-B. componentes, partes e peças, de equipamentos de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante, para utilização no respectivo processo industrial;

46. mel, inclusive embalado pelo próprio produtor rural, associação ou cooperativa de que faça parte;

47. minério concentrado de chumbo, classificado no código NBM/SH 2607.00.00, na importação do exterior;
48. milho em grão ou moído, em espiga ou em palha, inclusive nas saídas destinadas à alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e bubalinos em estabelecimento de produtor localizado no Paraná;

NOTA BUSINESS: Item 48 alterado através do DECRETO Nº 1668 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) alteração nº 844, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2007.

49. nó de pinho;
50. ovos destinados à industrialização;
51. peixes destinados à industrialização;
52. peles secas ou congeladas, patas e caudas secas de coelho;
53. pinhão;
54. produtos minerais de uso na indústria, exceto ouro, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;
55. raízes e folhas de canela-sassafrás e óleos de sassafrás;
56. rami descorticado ou amaciado;
57. resíduos, de produto primário ou não, inclusive nas operações destinadas à secagem de cereais, produção de vapor ou ao estabelecimento industrial que o utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário;
58. resinas de árvores;
59. sal, exceto o de mesa ou de cozinha classificado no código NBM/SH 2501.00.20;
60. osso, chifre, casco e sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, exclusive de bovinos, bubalinos e suínos;
61. sebos fundido e extraído por meio de solventes, nas saídas do estabelecimento industrial com destino a outro estabelecimento industrial, que os utilize como matéria-prima;
62. soja, inclusive nas saídas destinadas à elaboração de ração em estabelecimento de produtor localizado no Paraná, observados os requisitos previstos no § 1º do art. 89;
63. sorgo, em espiga, em cacho ou em grão;
64. soro de leite;
65. toras, lascas e toretes, resultantes do abate ou desbaste de árvores;
66. tremoço;
67. trigo e triticale, observado o contido no § 5º;
68. tungue em semente.
69. óleo combustível.

70. lâminas de madeira.

71. feijão.

72. embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves;

O item 72 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 610ª, do Decreto n. 6.142, de 22.02.2006, surtindo efeitos a partir de 1º.03.2006.

73. Chapas e bobinas revestidas com estanho, classificadas na posição 7210.12.00 da NCM.

O item 73 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 617ª, do Decreto n. 6.417, de 05.04.2006, produzindo efeitos a partir de 01.04.2006

74. querosene de aviação.

O item 74 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 6..656, de 23.05.2006, produzindo efeitos a partir de 1º06.2006.

75. petróleo bruto, na importação do exterior, por refinarias de petróleo ou suas bases.

O item 75 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 656ª, do Decreto n. 6..896, de 11.07.2006, produzindo efeitos a partir de 1º07.2006.

76. resíduo asfáltico - RASF.

NOTA BUSINESS: Item 76 acrescentado través do DECRETO Nº 1666 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) alteração nº 832, produzindo efeitos a partir de 25/10/2007.

NOTA BUSINESS: Item 76 acrescentado através do DECRETO Nº 1477 DE 25/09/2007 (DOE - 28/09/2007) alteração nº 823, produzindo efeitos a partir de 28/09/2007. NULO

§ 1º Fica igualmente diferido o lançamento do imposto nas operações a seguir mencionadas:

a) no recebimento de insumos da indústria de informática e automação importados do exterior a serem utilizados na produção de bens de informática e automação de que tratam o inciso VI e o § 1º do art. 3º da Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do estabelecimento importador, da mesma ou de outra mercadoria resultante de sua industrialização, ressalvada a hipótese prevista na alínea seguinte;
b) nas saídas internas das mercadorias referidas na alínea anterior, com destino a estabelecimento industrial, com a finalidade de fabricação de produtos a que se referem o inciso VI e o § 1º do art. 3º da Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria desse estabelecimento ou de outra resultante de sua industrialização;
c) nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, até 31.12.2002, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB, até o momento da subseqüente saída (Convênios ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01).

§ 2º O diferimento previsto no parágrafo anterior aplica-se, também, na saída promovida pelo estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com tal tratamento, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa, neste Estado, exceto em relação à alínea “c”.
§ 3º Aos §§ 1º e 2º aplicam-se, subsidiariamente, as demais normas relativas ao diferimento previstas neste Regulamento.
§ 4º Revogado.

O §11 foi revogado pelo art. 1º, alteração 392ª, do Decreto n. 3.770, de 25.10.2004.

§ 5º O diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no item 67 não se aplica na importação com despacho aduaneiro fora do território paranaense.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 86, o diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 5 encerra:

a) na saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, sendo que o imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final;
b) na saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, sendo que o pagamento do imposto diferido deverá ser efetuado, pela distribuidora de combustível, em favor do Estado do Paraná (Convênio ICMS 129/05).

Nova redação do §6º dada pelo art. 1º, alteração 599ª, do Decreto n. 6.109, de 15.02.2006, em vigor a partir de 1º.02.2006.

§ 7º O diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 4 não se aplica se o estabelecimento destinatário não for ou deixar de ser substituto tributário, hipótese em que deverá ser observado o disposto na alínea "c" do inciso I do art. 455.

O §7º foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 236ª, do Decreto n. 1.940, de 23.10.2003, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2003.

§ 8º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 86, a fase de diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas nos itens 69 e 74 encerra-se quando da saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando, nas saídas interestaduais, dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores.

Nova redação do §8º dada pelo art. 1º, alteração 636ª, do Decreto n. 6..656, de 23.05.2006, produzindo efeitos a partir de 1º06.2006.

O §8º foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 241ª, do Decreto n. 1.941, de 23.10.2003.

§ 9º O diferimento do pagamento do imposto previsto no item 45-A não se aplica às aquisições de energia elétrica e de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e às prestações de serviço de comunicação;

Nova redação dada ao §9º pelo art. 1º, alteração 364ª, do Decreto n. 3.306, de 07.07.2004.

§ 10. Para os fins de determinação da preponderância de que trata o item 45-A, os estabelecimentos industriais devem demonstrar que realizam saídas de produção própria para o exterior em percentual que represente, no mínimo, 80% de sua receita bruta, observando-se o seguinte critério:

a) a receita bruta será auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil anterior, ou proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade no exercício civil anterior, quando:

1. o início das operações ocorrer após o mês de janeiro;
2. o encerramento das atividades ocorrer antes do mês de dezembro;
3. suas atividades forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;

b) a receita não será calculada enquanto o estabelecimento exportador não estiver em atividade por, no mínimo, seis meses, hipótese em que não poderá usufruir do diferimento de que trata o item 45-A;

§ 11. Ao estabelecimento exportador que não atender o critério da preponderância e fruir do diferimento do pagamento do imposto de que trata o item 45-A, caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago na operação de aquisição, ainda que tal conduta venha a ser verificada posteriormente.

Os §§ 10 e 11 foram acrescentados pelo art. 1º, alteração 288ª, do Decreto n. 2.523, de 23.01.2004, produzindo efeitos a partir de 26.11.2003.

§ 12. A limpeza, o beneficiamento e o empacotamento de feijão em estado natural não se constitui em situação de encerramento da fase de diferimento.

O § 12 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 541ª, do Decreto n. 5.501, de 10.10.2005

§ 13. Fica diferido, à opção do fornecedor, o ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

O § 13 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 760ª, do Decreto n. 279, de 09.03.2007 produzindo efeitos a partir de 11.10.2006.

§ 14. No diferimento de que trata o §13 será observado o seguinte:

a) no documento fiscal emitido para acobertar a operação, no campo "Informações Complementares", será consignada a seguinte expressão: "ICMS diferido - art. 87, § 13, do RICMS";
b) o imposto será pago em conta gráfica pelo estabelecimento adquirente mediante lançamento do valor correspondente à razão de um quarenta e oito avos por mês do imposto devido no campo "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a operação, devendo a primeira fração ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;
c) para efeitos da apuração do débito o valor do imposto será convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, na data da entrada do bem no estabelecimento e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

O § 17 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 760ª, do Decreto n. 279, de 09.03.2007 produzindo efeitos a partir de 11.10.2006.

Art. 87-A. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:

Nova redação dada ao "caput" do art. 87-A pelo art. 1º, alteração 173ª, do Decreto n. 1.259, de 14.05.2003, produzindo efeitos a partir de 14.05.2003.

I - 33,33% do valor do imposto, na hipótese da alíquota ser 18%;

Nova redação dada ao inciso I pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 6.142, de 22.02.2006.

II - 55,56% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH, de que trata a alínea "c" do inciso V do art. 15.

Nova redação dada ao inciso II pelo art. 1º, alteração 168ª, do Decreto n. 1.101, de 23.04.2003, produzindo efeitos a partir de 31.03.2003.

III - 52% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH, de que trata a alínea "j" do inciso I do artigo 15.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar as operações deverá ser indicada a base de cálculo do imposto, no campo específico; a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguido do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo "Informações Complementares"; e o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo "Valor do ICMS"

Nova redação dada ao parágrafo 2º pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 6.142, de 22.02.2006.

O §2º foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 168ª, do Decreto n. 1.101, de 23.04.2003, produzindo efeitos a partir de 31.03.2003.

§ 3º O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário:

a) não é cumulativo, na mesma operação, com outros benefícios fiscais;
b) não se aplica na existência de tratamento tributário específico mais favorável para a operação.

Nova redação dada ao § 3º pelo art. 1º, alteração 572ª, do Decreto n. 5.810, de 07.12.2005.

O §3º foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 242ª, do Decreto n. 1.941, de 23.10.2003.

O art. 87-A foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 154ª, do Decreto n. 949, de 31.03.2003, produzindo efeitos a partir de 31.03.2003.

Art. 87-B. Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias de que trata o artigo anterior:

I - nas saídas para outro Estado;
II - nas saídas internas para consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se somente às operações com trigo de produção paranaense e com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo para pães industrializadas neste Estado.

O art. 87-C foi revogado pelo art. 1º, alteração 547ª, do Decreto n. 5.634, de 09.11.2005.

O art. 87-C foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 499ª, do Decreto n. 4.920, de 6.06.2005.

SEÇÃO II
NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Art. 88. É diferido o pagamento do imposto nas seguintes prestações de serviço de transporte, desde que o prestador do serviço tenha optado pelo crédito presumido de que trata o inciso VI do art. 50:

I - de produtos primários:

a) diretamente do estabelecimento de produtor agropecuário até o primeiro local de comercialização, industrialização ou beneficiamento;
b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários;

II - de insumos agropecuários:

a) destinados diretamente a estabelecimento de produtor agropecuário;
b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às saídas para outra unidade federada ou para o exterior.
§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento:

a) na entrada do estabelecimento adquirente das mercadorias indicadas no inciso I, incorporado ao débito da operação subseqüente;
b) na operação subseqüente não mais abrangida por diferimento ou suspensão, na hipótese do inciso II, incorporado ao débito da operação.

SEÇÃO III
NO SETOR AGROPECUÁRIO

SUBSEÇÃO I
INSUMOS DE RAÇÃO, RAÇÃO, CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS

Art. 89. É diferido o pagamento do imposto nas operações com as seguintes mercadorias:

I - calcário calcítico;
II - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho; polpa de frutas cítricas;
III - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; óleos de aves e de peixes;
IV - fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
V - milho em palha, em espiga, em grão ou moído;
VI - milho degerminado, na saída de estabelecimento industrial, destinado a:

a) alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e coelhos;
b) estabelecimentos fabricantes de ração balanceada de uso na pecuária e na avicultura;

VII - ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária e na avicultura;

Nova redação dada ao inciso VII pelo art. 1º, alteração 205ª, do Decreto n. 1.581, de 15.07.2003, produzindo efeitos a partir de 15.07.2003.

VIII - resíduos industriais e demais ingredientes protéicos resultantes da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grão de cereais ou de leguminosas ou da extração de óleos ou gorduras vegetais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
IX - soja, trigo e triticale;
X - triguilho, palha de trigo, feno e crisálida, inclusive farinha.

§ 1º O produtor paranaense para receber com diferimento do imposto as mercadorias indicadas nos incisos II, V, VI, VII e IX deste artigo, deverá obter credenciamento segundo critérios fixados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2º A credencial referida no parágrafo anterior deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) nome (pessoa física ou jurídica);
b) nome da granja ou estabelecimento e sua localização;
c) consumo mensal por tipo de insumo;
d) número de ordem seqüencial de emissão.

§ 3º As cooperativas de produtores e as empresas que em regime de integração atuem na produção de suínos e aves poderão apresentar a documentação para credenciamento dos seus cooperados e integrados, desde que se responsabilizem pelas informações prestadas.
§ 4º O transporte com destino ao estabelecimento do produtor, das mercadorias sujeitas ao credenciamento beneficiadas com o diferimento, far-se-á acompanhar da respectiva credencial, além da nota fiscal.
§ 5º A nota fiscal emitida para documentar a remessa das mercadorias de que trata o § 1º, para estabelecimento de produtor com diferimento do imposto, deverá conter, além dos requisitos exigidos, o número da credencial previsto na alínea “d” do § 2º e a indicação do valor do benefício concedido ao adquirente.

NOTA BUSINESS: §1º a §5º revogados através do DECRETO Nº 1668 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) alteração nº 859, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2007.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

a) ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;
b) concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
c) suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 7º O diferimento de que trata este artigo, aplicado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às demais saídas para a alimentação animal, exceto àquelas destinadas a animais domésticos.

NOTA BUSINESS: §7º alterado através do DECRETO Nº 1668 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) alteração nº 845, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2007.

Nova redação dada ao § 7º pelo art. 1º, alteração 221ª, do Decreto n. 1.769, de 28.08.2003, produzindo efeitos a partir de 28.08.2003.

§ 8º Ficam autorizadas as cooperativas de produtores, para os fins do disposto no § 1º, a conceder credencial a seus cooperados, ainda que estes não sejam filiados a associações de produtores, desde que observados os demais critérios fixados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o disposto no § 2º.

NOTA BUSINESS: §8º revogado através do DECRETO Nº 1668 DE 25/10/2007 (DOE - 25/10/2007) alteração nº 859, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2007.

Art. 90. Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias arroladas no artigo anterior:

I - na saída para outro Estado ou para o exterior;
II - na saída de produtos resultantes da sua utilização, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto para essa operação, hipótese em que observar-se-á a regra pertinente.

 

SUBSEÇÃO II
OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Art. 91. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias:

I - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, fosfato de amônio, nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de amônio e cálcio, rocha fosfática, uréia e cloreto de potássio;
II - adubos simples ou compostos, e fertilizantes, inclusive da espécie inoculante biológico, de uso na agricultura e na pecuária;
III - calcário e gesso, destinados ao uso na agricultura e na pecuária, como corretivo ou recuperador do solo, nas operações realizadas com produtor, cooperativa de produtores ou órgão estadual ou vinculado ao Estado que promovam o fomento e desenvolvimento agropecuário;
IV - acaricidas, aditivos, desfolhantes, desinfetantes, dessecantes, espalhantes, estimuladores e inibidores de crescimento, formicidas, fungicidas, germicidas, herbicidas, inseticidas, inclusive biológicos, nematicidas, parasiticidas, raticidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
V - batata-semente;
VI - ovo, bicho-da-seda e casulo de sirgo;
VII - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n. 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou outros órgãos ou entidades da Administração Federal, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura;
VIII - energia elétrica para consumo na exploração de atividade econômica no setor rural-agropecuário;
IX - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4;
X - mudas de plantas, exceto as ornamentais;

XI - DL metionina e seus análogos, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), nitrocálcio, sulfato de amônio, polpa cítrica e esterco animal.
XII - embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;
XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH 8424.81.19, 8433.20.90, 84.33.59.90, 8433.90.90 e 8701.90.00, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;

O inciso XIII foi revigorado pelo art. 1º, alteração 645ª, do Decreto n. 6..744, de 13.06.2006, produzindo efeitos a partir de 1º06.2006.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I:

a) aplica-se exclusivamente nas operações com:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
2. estabelecimento de cooperativa ou de produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tenha sido processado a industrialização;

b) estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior, e às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º O diferimento previsto neste artigo, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

Art. 92. Encerra-se a fase de diferimento em relação aos produtos arrolados no artigo anterior:

I - na saída para outro Estado ou para o exterior;
II - na saída de produtos resultantes da sua utilização, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto para essa operação, hipótese em que observar-se-á a regra pertinente.

 

SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO DIFERIMENTO

Art. 93. Na operação interna de remessa de produtos sujeitos ao diferimento para industrialização em outro estabelecimento e posterior retorno à origem, aplicar-se-ão:”

Nova redação dada ao caput pelo art. 1º, alteração 682ª, do Decreto n. 7.167, de 04.09.2006.

I - as regras da suspensão do pagamento do imposto, previstas no inciso VII do art. 85, quando o produto resultante da industrialização não estiver amparado pelo diferimento;
II - as regras deste Capítulo, quando o produto resultante da industrialização estiver, também, amparado pelo diferimento.

I - o ICMS será destacado na nota fiscal de saída da mercadoria;
II - o crédito fiscal será transportado da conta gráfica para a ECC, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá por natureza da operação “Transporte de Crédito para ECC”, a qual será escriturada no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS;
III - o aproveitamento do crédito relativo ao imposto destacado na nota fiscal a que se refere o inciso I é condicionado à posse pelo destinatário da 1ª via da ECC aposta na 1ª via da nota fiscal.