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APÊNDICE
XXXV
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, XVI
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas importações de mercadorias promovidas pela APAE.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH-NCM |
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1 |
Milupa PKU 1 |
2106.90.90 |
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2 |
Milupa PKU 2 |
2106.90.90 |
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3 |
Kit de radioimunoensaio |
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| Obs: Item 3 revogado através do DECRETO N.º 46.145 de 20.01.2009 (DOE de 21/01/2009), alteração nº 2810, produzindo efeitos a partir de 21/01/2009 | ||
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4 |
Leite especial sem fenilamina |
2106.90.90 |
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5 |
Farinha hammermuhle |
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"6 |
Reagente para determinação de Toxoplasmose |
3822.00.90 |
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7 |
Reagente para determinação de
Hemoglobinopatias |
3822.00.90 |
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8 |
Solução 1 para
Sickle
cell |
3822.00.90 |
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9 |
Solução 2 para
Sickle
cell |
3822.00.90 |
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10 |
Solução 1 para
beta thal |
3822.00.90 |
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11 |
Solução 2 para
beta thal |
3822.00.90 |
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12 |
Solução de Lavagem Concentrada (wash) |
3402.19.00 |
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13 |
Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement) |
3204.90.00 |
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14 |
Posicionador
de Amostra |
9026.90.90 |
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15 |
Frasco de Diluição (vessel) |
9027.90.99 |
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16 |
Ponteiras Descartáveis |
9027.90.99 |
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17 |
Reagente para determinação de TSH
Tirotropina |
3002.10.29 |
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18 |
Reagente para determinação de PSA |
3002.10.29 |
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19 |
Reagente para determinação de
Fenilalamina (PKU) |
3002.10.29 |
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20 |
Reagente para determinação de
Imuno Tripsina Reativa (IRT) |
3002.10.29 |
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21 |
Reagente para determinação de Hormônio
Folículo Estimulante (FSH) |
3002.10.29 |
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22 |
Reagente para determinação de
Estradiol |
3002.10.29 |
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23 |
Reagente para determinação de Hormônio
Luteinizante (LH) |
3002.10.29 |
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24 |
Reagente para determinação de
Prolactina |
3002.10.29 |
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25 |
Reagente para determinação de
Gonadotrofina
Coriônica (HCG) |
3002.10.29 |
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26 |
Reagente para determinação de Anticorpo
Anti-peroxidase (TPO) |
3002.10.29 |
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27 |
Reagente para determinação de Anticorpo
Anti-Tireglobulina (AntiTG) |
3002.10.29 |
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28 |
Reagente para determinação de Progesterona |
3002.10.29 |
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29 |
Reagente para determinação de
Hepatites Virais |
3002.10.29 |
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30 |
Reagente para determinação de Galactose
Neonatal |
3002.10.29 |
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31 |
Reagente para determinação de
Biotinidase |
3002.10.29 |
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32 |
Reagente para determinação de Glicose
6 Fosfato
Desidrogenase (G6PD) |
3002.10.29 |
| 33 |
Reagente
para determinação de Testosterona |
3002.10.29 |
| 34 |
Reagente
para determinação de T4 Neonatal
Tiroxina |
3002.10.29 |
| 35 |
Reagente
para detecção da Hemoglobina A 1C |
3002.10.29 |
| 36 |
Acessórios para sistema de análise de suor |
9018.19.90 |
| 37 |
Reagente
para determinação de T4 Livre Tiroxina
Livre |
3002.10.29 |
| 38 |
Reagente
para determinação de PSA Free/Total
Antígeno Prostático Específico |
3002.10.29 |
| 39 |
Reagente
para determinação de Ferritina |
3002.10.29 |
| 40 |
Reagente
para determinação de Folato |
3002.10.29 |
| 41 |
Reagente
para determinação de T3
Triiodothyronine |
3002.10.29 |
| 42 |
Reagente
para determinação de FT3 (Free
Triiodothyronine) |
3002.10.29 |
| 43 |
Reagente
para determinação de Insulina |
3002.10.29 |
| 44 |
Reagente
para determinação de Peptídio C |
3002.10.29 |
| 45 |
Reagente
para determinação de Cortisol |
3002.10.29 |
| 46 |
Reagente
controle Kit Fasc controle de
Hemoglobinas |
3002.10.29 |
| 47 | Reagente para determinação de Alfafetoproteína | 3002.10.29 |
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Obs: Itens de 33 a 47 acrescentados através do DECRETO N.º 48.082 de 06.06.2011 (DOE de 07/06/2011), alteração nº 3428, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011. |
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Obs: Itens 6 a 32 acrescentados através do DECRETO N.º 46.145 de 20.01.2009 (DOE de 21/01/2009), alteração nº 2810, produzindo efeitos a partir de 21/01/2009
Obs: Apêndice acrescentado através do DECRETO N.º 46.100 de 23.12.2008 (DOE de 24/12/2008), alteração nº 2785, produzindo efeitos a partir de 24/12/2008