DECRETO Nº 48.082, DE 6
DE JUNHO DE 2011.
(DOE 07/06/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Convs. ICMS 11 e 25/11:
ALTERAÇÃO Nº 3427 - No inciso LXXXV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao "caput", é dada nova redação a alínea "m" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "n" a "r" à tabela, conforme segue:
"NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "o" a "r" quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica."
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
CÓDIGO |
|
"m) |
Pá de
motor ou turbina eólica |
8503.00.90 |
|
n) |
Partes e
peças utilizadas exclusiva ou principalmente em
aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM |
8503.00.90 |
|
o) |
Chapas
de aço |
7308.90.10 |
|
p) |
Cabos de
controle |
8544.49.00 |
|
q) |
Cabos de
potência |
8544.49.00 |
|
r) |
Anéis de
modelagem |
8479.89.99" |
II - Conv. ICMS 18/11:
ALTERAÇÃO Nº 3428 - No Apêndice XXXV, ficam acrescentados os itens 33 a 47, conforme segue:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH-NCM |
|
"33 |
Reagente
para determinação de Testosterona |
3002.10.29 |
|
34 |
Reagente
para determinação de T4 Neonatal
Tiroxina |
3002.10.29 |
|
35 |
Reagente
para detecção da Hemoglobina A 1C |
3002.10.29 |
|
36 |
Acessórios para sistema de análise de suor |
9018.19.90 |
|
37 |
Reagente
para determinação de T4 Livre Tiroxina
Livre |
3002.10.29 |
|
38 |
Reagente
para determinação de PSA Free/Total
Antígeno Prostático Específico |
3002.10.29 |
|
39 |
Reagente
para determinação de Ferritina |
3002.10.29 |
|
40 |
Reagente
para determinação de Folato |
3002.10.29 |
|
41 |
Reagente
para determinação de T3
Triiodothyronine |
3002.10.29 |
|
42 |
Reagente
para determinação de FT3 (Free
Triiodothyronine) |
3002.10.29 |
|
43 |
Reagente
para determinação de Insulina |
3002.10.29 |
|
44 |
Reagente
para determinação de Peptídio C |
3002.10.29 |
|
45 |
Reagente
para determinação de Cortisol |
3002.10.29 |
|
46 |
Reagente
controle Kit Fasc controle de
Hemoglobinas |
3002.10.29 |
|
47 |
Reagente
para determinação de Alfafetoproteína |
3002.10.29" |
III - Conv. ICMS 26/11:
ALTERAÇÃO Nº 3429 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 163 e 164, conforme segue:
|
Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM |
|
"163 |
Insulina
Humana |
2937.12.00 |
Novolin
N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL |
3004.31.00 |
|
Novolin
N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL -
caixa com 5 refis |
||||
|
164 |
Insulina
Humana (Ação rápida) |
2937.12.00 |
Novolin
R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL |
3004.31.00" |
|
Novolin
R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL -
caixa com 5 refis. |
IV - Conv. ICMS 27/11:
ALTERAÇÃO Nº 3430 - No art. 9º, é dada nova redação ao "caput" do inciso CLXI, mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"
V - Conv. ICMS 33/11:
ALTERAÇÃO Nº 3431 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "p" ao inciso CXIV, conforme segue:
"p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.99 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 3431, a 26 de abril de 2011, e, quanto à alteração no 3430, a 1º de maio de 2011, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 3427 a 3429, a partir de 1º de junho de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2011.