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Contrato de Compra e Venda Irrevogável - modelo aberto
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Nome do contrato :
1º: O comprador entra na posse e domínio do objeto a partir desta data, possuindo-o e administrando-o com amplos poderes legais como proprietário de fato e de direito.
2º: A vendedora outorga ao comprador poderes especiais para procederem e assinarem todos os Termos e documentos inerentes a transferência do objeto junto aos órgãos competentes para efetivar o referido registro. Em caso de falecimento da vendedora – outorgante, os herdeiros destes serão obrigados a cumprir o referido termo, respeitando a vontade das partes aqui contratantes, até a transferência de Escritura para o Comprador – Outorgante.
3º: O presente contrato é de caráter irrevogável e irretratável, desistindo expressamente eles contratantes, da faculdade de arrependimento prevista pelos artigos 1.095 seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como de quaisquer outros favores e prerrogativas da atual legislação que de Qualquer maneira tentem impedir a sua ultimação.
4º: As despesas legais de registro do objeto nos órgãos competentes será de responsabilidade exclusiva do comprador.
Se o contratado tiver que recorrer a meios judiciais, ainda que em processo de jurisdição gratuita, para haver pagamento das obrigações principais e acessórias assumidas neste contrato, terá este direito ao ressarcimento das despesas judiciais que efetuar, inclusive honorários advocatícios desde já arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito impago na ocasião.
Quaisquer tolerâncias ou concessões ao contratante, não importarão em alteração, modificação ou novação deste contrato ou cláusula(s), nem constituirão precedentes invocáveis pelo contratante ou coobrigados/coemitentes.
