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APÊNDICE XXXIII
BENS OU MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 9º, CLXXI A CLXXIII, E 23, LVII
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção ou a redução de base de cálculo nas operações com bens ou mercadorias dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO.
Obs: Título alterado através do DECRETO N.º 48.266 de 19.08.2011 (DOE de 20/08/2011), alteração nº 3461, produzindo efeitos a partir de 22/08/2011
Obs: Titulo do Apêndice alterado através do DECRETO N.º 46.253 de 17.03.2009 (DOE de 18/03/2009), alteração nº 2832, produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.
Obs: Apêndice XXXIII acrescentada través do DECRETO N.º 45.738 de 01.07.2008 (DOE de 02/07/2008), alteração nº 2633, produzindo efeitos a partir de 02/07/2008