Apêndice 01

NOTA - A alíquota prevista no dispositivo referido é de 26% para o ano de 1998 e de 25% a partir de 1999.

ITEM	MERCADORIAS
I	Armas e munições, classificadas no capítulo 93 da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "I" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-a, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
II	Artigos de antiquários
III	Aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial
IV	Bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; e refrigerante NOTA 01 - Ver alíquota para cerveja e refrigerante, Livro I, art. 27, II e III. NOTA 02 - A exceção prevista neste item para os sucos de frutas estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas."
NOTA BUSINESS: Item "IV" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-a, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
	NOTA 01 - Ver alíquota para cerveja e refrigerante, Livro I, art. 27, II e 111.
	NOTA 02 - A exceção prevista neste item para os sucos de frutas estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas.
V	Brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência
VI	Cigarreiras
VII	Cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo
VIII	Embarcações de recreação ou de esporte
IX	Energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial
	NOTA 01 - Ver alíquota da energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas, Livro I, art. 27, IV.
	NOTA 02 - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
	NOTA 03 - Considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.
NOTA BUSINESS: Nota 03, acrescentada através do DECRETO N.º 45.408 de 19.12.2007 (DOE de 20/12/2007) alteração nº 2485, produzindo efeitos a partir de 20/12/2007.
X	Gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis NOTA BUSINESS: Item "X" modificado a partir do DECRETO Nº 44.281 de 31.01.2006 (DOE de 01.02.2006)
XI	Perfumaria e cosméticos (posições 3303, 3304,3305 e 3307, da NBM/SH-NCM)
NOTA BUSINESS: Item "XI" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-a, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007

NOTA - Alíquota prevista no dispositivo referido é de 13% para o ano de 1998 e de 12% a partir de 1999.

ITEM	MERCADORIAS
I	Arroz
II	Aves e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, inclusive salgados, resfriados ou congelados
III	Batata
IV	Cebola
V	Farinha de trigo
VI	Feijão de quaisquer classe ou variedade, exceto o soja
VII	Frutas frescas, verduras e hortaliças, exceto amêndoas, nozes, avelãs e castanhas
VIII	Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, em qualquer embalagem
IX	Massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo ou espécie
X	Ovos frescos, exceto quando destinados à industrialização
XI	Pescado, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, crustáceos, moluscos e rã
XII	Refeições servidas ou fornecidas por bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares
	NOTA - Não se incluem nesta alíquota o fornecimento de bebidas
XIII	Trigo e triticale, em grão
XIV	Adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas, rações balanceadas e seus componentes, sal mineral, desde que destinados à produção agropecuária
	NOTA - Esta alíquota, em relação a componentes de rações balanceadas, somente se aplica às saídas com destino a fabricante de rações
XV	Aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de vôo, compreendidos na posição 8803 e nas subposições 8802.1, 8802.30, 8802.40 e 8805.2, da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XV" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XVI	Cabines montadas para proteção de motorista de táxi;
XVII	Carvão mineral
XVIII	Empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, classificadas nas subposições 8427.20 e 8429.5, da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XVIII" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XIX	Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens
	NOTA - Esta alíquota somente se aplica: a) às operações efetuada.s pelo estabelecimento fabricante e desde que, cumulativamente: 1 - o adquirente seja estabelecimento industrial, 2 - as mercadorias se destinem ao ativo permanente do estabelecimento adquirente; 3 - as mercadorias sejam empregadas diretamente no processo industrial do estabelecimento adquirente; b) às importações do exterior, desde que satisfeitas as condições previstas na alínea anterior.
XX	Máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados na posição 8437 (exceto 8437.90.00), na subposição 8424.81 e nos códigos 7309.00.10, 8419.31.00, 8436.80.00 e 8716.39.00, da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XX" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XXI	Máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201 (exceto 8201.50.00), 8432 (exceto 8432.90.00), 8433 (exceto 8433.60.2 e 8433.90) e 8701 (exceto tratores rodoviários do código 8701.90.90), da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XXI" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XXII	Produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00, e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032, da NBM/SH-NCM, nas saídas do estabelecimento fabricante
NOTA BUSINESS: Item "XXII" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XXIII	Silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou aquecimento incorporados, classificáveis no código 8419.89.99 da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XXIII" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XXIV	Tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas, classificados na posição 6907 e nas subposições 6904.10 e 6905.10, da NBM/SH-NCM
NOTA BUSINESS: Item "XXIV" alterado através do DECRETO N.º 45.348 de 26.11.2007 (DOE de 27/11/2007), alteração nº 2450-b, produzindo efeitos a partir de 27/11/2007
XXV	Veículos automotores terrestres, até 31 de dezembro de 1997, quando tais operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto
	NOTA - Esta alíquota também é aplicada, mesmo que a operação não esteja sujeita à substituição tributária, nos seguintes casos: a ) em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200, da NBM/SH; b) no recebimento, pelo importador, de veículo importado do exterior; c) na saída promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo permanente.
XXVI	Energia elétrica rural e, até 50 KW por mês, residencial
	NOTA - Considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
XXVII	Óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e gás residual de refinaria NOTA BUSINESS: Item "XXVII" modificado a partir do DECRETO Nº 44.281 de 31.01.2006 (DOE de 01.02.2006)
XXVIII	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM NOTA BUSINESS: Item "XXVIII" acrescentado a partir do DECRETO Nº 44.281 de 31.01.2006 (DOE de 01.02.2006)
XXIX	Café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31de julho de 2007 *NOTA BUSINESS: Item XXIX alterado através do DECRETO N.º 45.120 de 29.06.2007 (DOE de 02/07/2007) alteração 2390, produzindo efeitos a partir de 02/07/2007* NOTA BUSINESS: Item XXIX alterado através do DECRETO N.º 44.763 de 29.11.2006 (DOE de 30/11/2006) alteração nº 2266, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006. NOTA BUSINESS: *Item XXIX* alterado através do DECRETO N.º 44.715 de 31.10.2006 (DOE de 01/10/2006) alteração nº 2239, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.
XXX	Basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SH-NCM NOTA BUSINESS: Item acrescentada através do DECRETO N.º 44.627 de 06.09.2006 (DOE de 08/09/2006) alteração nº 2171, retroagindo seus efeitos, a 30 de junho de 2006.
XXXI	Elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBM/SH-NCM NOTA BUSINESS: Item acrescentada através do DECRETO N.º 44.627 de 06.09.2006 (DOE de 08/09/2006) alteração nº 2171, retroagindo seus efeitos, a 30 de junho de 2006.

Seção III
MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, VI, "h"

NOTA -A alíquota prevista no dispositivo referido é de 12%.

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Guindastes de pórtico	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427
IV	Elevadores e monta-cargas	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.3
VI	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10"

Obs: Seção III acrescentada através do DECRETO N.º 47.346 de 01.07.2010 (DOE de 02/07/2010), alteração nº 3144, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.