DECRETO Nº 47

DECRETO Nº 47.346, DE 01 DE JULHO DE 2010.
(DOE 02/07/2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3139 - No art. 23 do Livro I, ficam acrescentados os incisos XLIX e L com a seguinte redação:

"XLIX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI, promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH-NCM que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul;

NOTA - Esta base de cálculo fica condicionada:

a) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado;

b) a comprovação da inexistência de similar produzido no Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico.

L - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice XXXVII, produzidos neste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 3140 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CIV com a seguinte redação:

"CIV - aos estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o ICMS devido nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI.

NOTA - Este crédito fiscal fica condicionado:

a) a celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos, a geração ou manutenção de empregos e o aumento de faturamento, bem como outras condições definidas no referido instrumento;

b) a comprovação da inexistência de similar produzido no Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico."

ALTERAÇÃO Nº 3141 - No art. 53 do Livro I, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior das mercadorias relacionados no Apêndice XXXVI, promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH-NCM.

NOTA - Este diferimento fica condicionado:

a) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado;

b) à comprovação da inexistência de similar produzido no Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico."

ALTERAÇÃO Nº 3142 - Ficam acrescentados os Apêndices XXXVI e XXXVII com a seguinte redação:

APÊNDICE XXXVI

MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 23, XLIX, 32, CIV, E 53, IV

NOTA -Os dispositivos mencionados, relativamente aos estabelecimentos fabricantes de máquinas e aparelhos da posição 8479 da NBM/SH-NCM, referem-se a:

a) art. 23, XLIX: redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior;

b) art. 32, CIV: crédito presumido nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior;

c) art. 53, IV: diferimento nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
1	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados, com deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo) com capacidade de carga superior ou igual a 60 t	8426.41.10
2	Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.90 e 8427.20.90
3	Compactadores e rolos ou cilindros compressores	8429.40.00
4	Outras carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal	8429.51.9
5	Escavadoras cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência no volante inferior ou igual a 40,3kW (54HP)	8429.52.12
6	Outras máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°	8429.52.90
7	Outras pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras	8429.59.00
8	Cortadores de carvão ou de rocha	8430.31.10
9	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
10	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.69.90
11	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
12	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
13	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
14	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10
15	Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel), de potência não superior a 75kVA, de corrente alternada	8502.11.10
16	Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel), de potência superior a 75kVA mas não superior a 375kVA, de corrente alternada	8502.12.10
17	Caminhões-guindastes	8705.10

APÊNDICE XXXVII

MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, L

NOTA -O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos, produzidos neste Estado.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
1	Compactadores e rolos ou cilindros compressores	8429.40.00
2	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
3	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.69.90
4	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10	"

Art. 2º -Com fundamento nos arts. 12, §§ 13 e 14, e 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3143 - No art. 27 do Livro I, fica acrescentada a alínea "h" ao inciso VI com a seguinte redação:

"h) no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice I, Seção III;"

ALTERAÇÃO Nº 3144 - No Apêndice I, fica acrescentada a Seção III com a seguinte redação:

Seção III
MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA REFERIDA NO LIVRO I, ART. 27, VI, "h"

NOTA -A alíquota prevista no dispositivo referido é de 12%.

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Guindastes de pórtico	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427
IV	Elevadores e monta-cargas	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.3
VI	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10"

Art. 3º -Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3145 - No Livro III, fica acrescentado o art. 1º-D com a seguinte redação:

"Art. 1º-D - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas saídas internas das mercadorias relacionadas na Subseção IX da Seção IV do Apêndice II, sujeitas à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM, o valor equivalente a:

NOTA 01 -Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.

NOTA 02 -Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º.

NOTA 03 -Nas saídas das mercadorias referidas no "caput" deste artigo destinadas à industrialização das máquinas e aparelhos relacionados abaixo, em substituição ao previsto nos incisos I a V deste artigo, difere-se para a etapa posterior o valor equivalente a 29,411%, a partir de 1º de julho de 2010:

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Outros trocadores de calor	8419.50.90
II	Compactadores e rolos ou cilindros compressores	8429.40.00
III	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
IV	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.69.90
V	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
VI	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes	8479.10

I - 5,882%, no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2010;

II - 11,764%, no período de 1º de novembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011;

III - 17,647%, no período de 1º de março a 30 de junho de 2011;

IV - 23,529%, no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2011;

V - 29,411%, a partir de 1º de novembro de 2011."

ALTERAÇÃO Nº 3146 - Na Seção IV do Apêndice II:

a) o título passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"MERCADORIAS SUJEITAS AOS DIFERIMENTOS PREVISTOS NO LIVRO III, ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-D"

b) fica acrescentada a Subseção IX com a seguinte redação:

Subseção IX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-D

NOTA -O dispositivo mencionado refere-se ao diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de mercadorias produzidas neste Estado, pela empresa remetente, e destinadas à industrialização, pelo destinatário, de produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM.

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Preparações lubrificantes	3403
II	Plastificantes compostos para borracha ou plásticos	3812
III	Fluidos para freios e transmissões hidráulicas	3819.00.00
IV	Plásticos e suas obras	39
V	Borracha e suas obras	40
VI	Espelhos retrovisores	7009
VII	Barras de ferro ou aço não ligado	7214
VIII	Outras barras de ferro ou aço não ligado	7215
IX	Perfis de ferro ou aço não ligado	7216
X	Fios de ferro ou aço não ligado	7217
XI	Fio-máquina de aço inoxidável	7221.00.00
XII	Barras e perfis, de aço inoxidável	7222
XIII	Fio-máquina de outras ligas de aço	7227
XIV	Barras e perfis, de outras ligas de aço	7228
XV	Fios de outras ligas de aço	7229
XVI	Obras de ferro fundido, ferro ou aço	73
XVII	Barras e perfis, de alumínio	7604
XVIII	Fios de alumínio	7605
XIX	Tubos de alumínio	7608
XX	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio	7609
XXI	Outras obras de alumínio	7616
XXII	Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns	82
XXIII	Fechaduras e armações com fechaduras, chaves e ferrolhos	8301
XXIV	Guarnições de metais	8302
XXV	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	8307
XXVI	Armações com fecho, fivelas, grampos e artefatos semelhantes	8308
XXVII	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes	84
XXVIII	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios	85
XXIX	Grades de radiadores	8708.29.12
XXX	Grades de radiadores	8708.29.92
XXXI	Freios e servo-freios, e suas partes	8708.30
XXXII	Rodas, suas partes e acessórios	8708.70
XXXIII	Radiadores e suas partes	8708.91.00
XXXIV	Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si	9025
XXXV	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão, indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032	9026
XXXVI	Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição	9028
XXXVII	Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios	9029
XXXVIII	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes	9030
XXXIX	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis	9031
XL	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos	9032
XLI	Contadores e relógios datadores	9106
XLII	Vassouras, escovas comuns e mecânicas, esfregões e espanadores, pincéis e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes	9603

Art. 4º -Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3147 - No art. 37 do Livro I, fica acrescentada a nota 10 ao número 2 da alínea "d" do § 2º, com a seguinte redação:

"NOTA 10 - Os limites de redução do imposto devido, estabelecido na alínea "b" da nota 01 deste número, não se aplicam quando o cedente for estabelecimento industrial fabricante de caminhões e tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual, prevendo investimentos no Estado."

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.