COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pode ter dois tipos de incidência: a cumulativa e a não-cumulativa. Ambas têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela Pessoa Jurídica.

Não integram a base de cálculo as receitas:

isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero
não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente
auferidas pela Pessoa Jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária
referentes às vendas canceladas

Para as Pessoas Jurídicas que não podem auferir a COFINS não-cumulativa, a alíquota desta contribuição permanece em 3%, aplicada sobre o Faturamento mensal da empresa. Não têm direito de auferir a COFINS não-cumulativa:

as Pessoas Jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou estimado e no lucro arbitrado
as Pessoas Jurídicas optantes pelo SIMPLES
as Pessoas Jurídicas imunes a impostos
os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
as sociedades cooperativas
as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue
as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior

Para determinação do valor da COFINS não-cumulativa, aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 7,6%. Do valor apurado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, com a alíquota de 7,6% aplicada sobre despesas com:

bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes
energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Pessoa Jurídica
aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Pessoa Jurídica, utilizados nas atividades da empresa
despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de Pessoa Jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços
edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa
bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada
armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor

Observação: Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Resumindo, temos:

	7,6% sobre o Faturamento
(-)	7,6% sobre as despesas dedutíveis
=	VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (a ser pago)

Fonte: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003