RESOLUÇÃO CFC
Nº 560/83
DE 28 DE
OUTUBRO DE 1983
DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO
DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu
artigo 25 estabelece as atribuições de profissionais da Contabilidade, e que no
36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância, as dúvidas
suscitadas na interpretação dessas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções CFC
nºs 107/58, 115/59 e 404/75, visando a sua adequação às necessidades de um
mercado de trabalho dinâmico, e ao saneamento de problemas que se vêm
apresentando na aplicação dessas Resoluções;
CONSIDERANDO que a Contabilidade, fundamentando-se em
princípios, normas e regras estabelecidas a partir do conhecimento abstrato e do
saber empírico, e não a partir de leis naturais, classifica-se entre as ciências
humanas e, até mais especificamente, entre as aplicadas, e que a sua condição
científica não pode ser negada, já que é irrelevante a discussão existente em
relação a todas as ciências ditas “humanas”, sobre se elas são “ciências” no
sentido clássico, “disciplinas científicas” ou similares;
CONSIDERANDO ser o patrimônio o objeto fundamental da
Contabilidade,afirmação que encontra apoio generalizado entre os autores,
chegando alguns a designá-la, simplesmente, por “ciência do patrimônio”, cabe
observar que o substantivo “patrimônio” deve ser entendido em sua acepção mais
ampla que abrange todos os aspectos quantitativos e qualitativos e suas
variações, em todos os tipos de entidades, em todos os tipos de pessoas, físicas
ou jurídicas, e que adotado tal posicionamento a Contabilidade
apresentar-se-á,nos seus alicerces, como teoria de valor, e que até mesmo
algumas denominações que parecem estranhas para a maioria, como a contabilidade
ecológica, encontrarão guarida automática no conceito adotado;
CONSIDERANDO ter a Contabilidade formas próprias de expressão
e se exprime através de apreensão, quantificação, registro, relato, análise e
revisão de fatos e informações sobre o patrimônio das pessoas e entidades, tanto
em termos físicos quanto monetários;
CONSIDERANDO não estar cingida ao passado a Contabilidade,
concordando a maioria dos autores com a existência da contabilidade orçamentária
ou, mais amplamente, prospectiva, conclusão importantíssima, por conferir um
caráter extraordinariamente dinâmico a essa ciência;
CONSIDERANDO que a Contabilidade visa à guarda de informações
e ao fornecimento de subsídios para a tomada de decisões, além daquele objetivo
clássico da guarda de informações com respeito a determinadas formalidades.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS
DOS CONTABILISTAS
Art. 1º – O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada
esta na sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui
prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade
legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores.
Art. 2º – O contabilista pode exercer as suas atividades na condição de
profissional liberal ou autônomo,
de empregado regido pela CLT,
de servidor público,
de militar,
de sócio de qualquer tipo de sociedade,
de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades,
ou em qualquer outra situação jurídica definida pela legislação, exercendo
qualquer tipo de função.
Essas funções poderão ser as de:
analista,
assessor,
assistente,
auditor, interno e externo,
conselheiro,
consultor,
controlador de arrecadação,
“controller”,
educador,
escritor ou articulista técnico,
escriturador contábil ou fiscal,
executor subordinado,
fiscal de tributos,
legislador,
organizador,
perito,
pesquisador,
planejador,
professor ou conferencista,
redator,
revisor.
Essas funções poderão ser exercidas em cargos como os de:
chefe,
subchefe,
diretor,
responsável,
encarregado,
supervisor,
superintendente,
gerente,
subgerente,
de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis.
Quanto à titulação, poderá ser de:
contador,
contador de custos,
contador departamental,
contador de filial,
contador fazendário,
contador fiscal,
contador geral,
contador industrial,
contador patrimonial,
contador público,
contador revisor,
contador seccional ou setorial,
contadoria,
técnico em contabilidade,
departamento,
setor,
ou outras semelhantes,expressando o seu trabalho através de:
aulas,
balancetes,
balanços,
cálculos e suas memórias,
certificados,
conferências,
demonstrações,
laudos periciais, judiciais e extrajudiciais,
levantamentos,
livros ou teses científicas,
livros ou folhas ou fichas escriturados,
mapas ou planilhas preenchidas,
papéis de trabalho,
pareceres,
planos de organização ou reorganização, com textos, organogramas, fluxogramas,
cronogramas e outros recursos técnicos semelhantes,
prestação de contas,
projetos,
relatórios,
e todas as demais formas de expressão, de acordo com as circunstâncias.
Art. 3º – São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
1 – avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações,
para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
2 – avaliação dos fundos de comércio;
3 – apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
4 – reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da
moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
5 – apuração de haveres e avaliações de direitos e obrigações, do acervo
patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação,fusão, cisão,
expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas
entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de
sócios, quotistas ou acionistas;
6 – concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos
bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores
diferidos;
7 – Implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento,
bem como de correções monetárias e reavaliações;
8 – regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
9 – escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos
patrimônios e às variações patrimoniais das entidades,por quaisquer métodos,
técnicos ou processos;
10 – classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo,
inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e
demonstrações;
11 – abertura e encerramento de escritas contábeis;
12 – execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas,
conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como
contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio,
contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade
macroeconômica, contabilidade hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade
pastoril,contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de
transportes, e outras;
13 – controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e
outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida
patrimonial;
14 – elaboração de balancetes e de demonstrações de movimento por contas ou
grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
15 – levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer
finalidades, como balanços patrimoniais,balanços de resultados, balanços de
resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de
fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;
16 – tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em
moeda estrangeira e vice versa;
17 – integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do
exterior;
18 – apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção;
custeio por absorção ou global, total ou parcial;custeio direto, marginal ou
variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados
ou padronizados, históricos ou projetados, com registro em partidas dobradas ou
simples, fichas,mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com
processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as
finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma
mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
19 – análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a
quaisquer funções com a produção, administração, distribuição,transporte,
comercialização, exportação, publicidade e outras, bem como a análise com vistas
à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais,e ainda a
otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações;
20 – controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial
das empresas e demais entidades;
21 – análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de
mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e
a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de
órgãos governamentais;
22 – análise de balanços;
23 – análise do comportamento das receitas;
24 – avaliação do desempenho das entidades e exames das causas de insolvência ou
incapacidade de geração de resultado;
25 – estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra
unidade de capital investido;
26 – determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive
nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
27 – elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos,
financeiros, patrimôniais e de investimentos;
28 – programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de
orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
29 – análise das variações orçamentárias;
30 – conciliações de contas;
31 – organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da
administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais e
do Distrito Federal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos Tribunais,
Conselhos de Contas ou órgãos similares;
32 – revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros
contábeis;
33 – auditoria interna e operacional;
34 – auditoria externa independente;
35 – perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
36 – fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças
contábeis de qualquer natureza;
37 – organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e
estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxograma de processamento,
cronogramas, organogramas, modelos e formulários e similares;
38 – planificação das contas, com a descrição das suas funções e do
funcionamento dos serviços contábeis;
39 – organização e operação dos sistemas de controle interno;
40 – organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive
quanto à existência e localização física dos bens;
41 – organização e operação dos sistemas de controle de materiais,
matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos
serviços em andamento;
42 – assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades
por ações;
43 – assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e
aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
44 – magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer
nível de ensino, inclusive no de pósgraduação; (*)
45 – participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concurso, onde
sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade; (*)
46 – estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;
47 – declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
48 – demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.
§ 1º – São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º,
as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22,
23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43 além dos 44 e 45, quando se
referirem a nível superior.(**)
§ 2º – Os serviços mencionados neste artigo sob os números 5, 6, 22 e 25 e 30,
somente poderão ser executados pelos Técnicos em Contabilidade em contabilidade
da qual sejam titulares.
Art. 4º – O contabilista deverá apor sua assinatura, categoria profissional e
número de registro no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
COMPARTILHADAS
Art. 5º – Consideram-se atividades compartilhadas, aquelas cujo exercício é
prerrogativa também de outras profissões, entre as quais:
1 – elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos,
incluídos no campo da matemática financeira;
2 – elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras de qualquer
natureza, inclusive debêntures, “leasing” e “lease-back”;
3 – execução de tarefas no setor financeiro, tanto na área pública quanto
privada;
4 – elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização;
5 – organização de escritórios e almoxarifados;
6 – organização de quadros administrativos;
7 – estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e
produtos, bem como o exercício das atividades,compreendidas sob os títulos de
“mercadologia” e “técnicas comerciais” ou “merceologia”;
8 – concepção, redação e encaminhamento, ao Registro Público, de contratos,
alterações contratuais, atas, estatutos e outros atos das sociedades civis e
comerciais;
9 – assessoria fiscal;
10 – planejamento tributário;
11 – elaboração de cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias
ou probabilísticas;
12 – elaboração e análise de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;
13 – análise de circulação de órgãos de imprensa e aferição das pesquisas de
opinião pública;
14 – pesquisas operacionais;
15 – processamento de dados;
16 – análise de sistemas de seguros e de fundos de benefícios;
17 – assistência aos órgãos administrativos das entidades;
18 – exercícios de quaisquer funções administrativas;
19 – elaboração de orçamentos macroeconômicos.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as
Resoluções nºs 107/58, 115/59 e 404/75.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1983
João Verner Juenemann
Presidente
(*) Veja a Resolução CFC 878/2000, de 18.04.2000.
(**) Item 31 excluido. Veja a Resolução CFC 898/2001, de 22.02.2001.