Veja como legalizar sua empresa:
Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um
trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas
de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito
de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os
passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar
que cada estado pode ter particularidades que devem ser
observadas e que podem não estar contidas nos itens
abaixo.
1)
Decisão da Natureza Jurídica
A legislação brasileira contempla várias naturezas
jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:
Empresário
É constituída por apenas uma pessoa que se
responsabiliza individualmente pelo negócio. A
desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se
confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde
legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações
da empresa.
Sociedade por Responsabilidade Ltda
Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas
físicas ou jurídicas, que solidariamente se
responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em
contrato) pelo negócio;
Sociedade Simples
É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que
exercem profissão intelectual, de natureza científica,
literária ou artística e pertencem à mesma categoria de
profissionais liberais.
2)
Consulta Comercial
Finalidade
A consulta comercial tem como finalidade a aprovação,
por parte da Prefeitura Municipal, do local de
funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a
conformidade, em termos legais, das atividades a serem
desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a
empresa será instalada.
Órgão responsável
- Prefeitura
Municipal
- Secretaria
Municipal de Urbanismo
Documentação necessária
- Anexar cópia
do carnê de IPTU do local pretendido
Informar
- Área do
estabelecimento em m²
- Atividade a
ser desenvolvida no local
3)
Busca de nome e marca
Finalidade
- Verificar se
existe alguma empresa registrada com o nome
pretendido e a marca que será utilizada.
Órgão responsável
- Junta
Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade
Simples) e Instituto Nacional de Propriedade
Intelectual (INPI)
Documentação necessária
Para a busca de nome e
marca:
- Formulário
próprio (Junta Comercial) preenchido com três
opções de nome.
- Para
verificação da marca no INPI, pode-se fazer a
consulta pela internet no site
www.inpi.gov.br
4)
Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa
Individual
Finalidade
- Registrar o
contrato social. Verifica-se, também, os
antecedentes dos sócios ou empresário junto a
Receita Federal, através de pesquisas do CPF.
Órgão responsável
- Junta
Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade
Simples)
Documentação necessária
Para registro e arquivamento do contrato social
- Contrato
Social ou Declaração de Empresa Individual -
assinado em 3 vias
- Cópia
autenticada do RG e CPF dos sócios
- Requerimento
Padrão (Capa da Junta) em 1 via
- Cópia
autenticada do RG do elaborador do contrato,
quando Microempresa
- Cópia
autenticada da OAB, quando necessário
- Pagamento das
guias através de GRP e DARF
5)
Solicitação do CNPJ
Finalidade
- Incluir a
empresa no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ)
Órgão responsável
Documentação necessária
- Deve ser
preenchido um formulário de CNPJ, via internet,
disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
e enviado à mesma, após, deverá ser impresso,
assinado pelo administrador e reconhecido firma
do DBE (documento básico de entrada) que anexado
a uma cópia do contrato social autenticado
deverá ser entregue à Receita Federal, para
obtenção do CNPJ.
6)
Inscrição Estadual
- A Inscrição
Estadual é obrigatória para empresas dos setores
do comércio, indústria e serviços de transporte
intermunicipal e interestadual. Também estão
incluídos os serviços de comunicação e energia.
Finalidade
- Obter a
inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços)
Órgão responsável
- Receita
Estadual; Agência de Rendas
Documentação necessária
- Comprovante de
endereços dos sócios, cópia autenticada ou
original
- Cópia
autenticada do contrato de locação do imóvel ou
escritura pública do imóvel; - quando for o caso
- Cópia do
contrato social; Cópia do CNPJ
-
Certidão de casamento e cópia
autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos
menores
- Cópia do
alvará de licença
- RG e CPF dos
sócios
7)
Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de
Fazenda
Finalidade
- Licenciamento
para desenvolver as atividades no local
pretendido. Liberação da inscrição municipal
(ISS). As empresas e os profissionais autônomos,
que praticarem atividades de prestação de
serviços de qualquer natureza, estarão obrigados
a se cadastrar no município
Órgão responsável
- Prefeitura
Municipal
- Secretaria
Municipal da Fazenda
Documentação necessária
- Preenchimento
do formulário próprio (Prefeitura);
- Consulta
comercial aprovada
- Cópia do CNPJ
- Cópia do
Contrato Social
- Laudo do corpo
de bombeiros, quando for o caso
- Laudo da
vigilância sanitária, quando for o caso
- E outros
documentos específicos pedidos na consulta
comercial, quando necessário
8) Licença sanitária
Finalidade
- Comprovar que
a empresa está em condições para funcionar
dentro dos padrões de higiene e saúde
Órgão responsável
Documentação necessária
- Cópia do
contrato social
- Cópia do CNPJ
- Cópia do
atestado de viabilidade, aprovado na consulta
comercial
9) Matrícula no INSS
Finalidade
- Quando o sócio
não tem registro no INSS, deverá providenciar
após a abertura da empresa
Órgão responsável
- INSS -
Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão
de Matrículas
Dependendo da atividade a
ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer
laudos de outros órgãos municipais, tais como:
- Secretaria de
Meio Ambiente
- Secretaria de
Desenvolvimento Urbano
- Corpo de
Bombeiros
- Secretaria de
Vigilância Sanitária
É muito importante
consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio
para verificar quais os procedimentos necessários e se
existe algum órgão público que exige autorização para
funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem
ter diferentes especificações sobre alguns negócios.