- Prescrição por Revelia
- Procuração
- Procuração com Poderes
- Reclamação Contra o Oficial de Justiça
- Reconvenção
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- Regulamentação de Visitas e Guarda dos Filhos
- Reinvindicatória
- Remissão de Bens
- Representação
- Revisão Criminal
- Separação Consensual
- Separação Judicial Consensual
- Sucessão Provisória
- Testamento Cerrado
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