1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 07/11, fica instituído regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, nos termos deste Capítulo.

1.1.1 - A adoção do regime especial previsto neste Capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

1.1.2 - Para os efeitos deste Capítulo, considerase origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

1.2 - Na saída de mercadorias para realização de vendas a bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica NFe, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

1.2.1 - A NFe conterá, no campo "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/11".

1.2.2 - A NFe será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital EFD, com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes na legislação estadual.

1.2.3 - A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.

1.3 - Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da Nota Fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do voo.

1.4 - Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NFe e imprimir:

1.5 - O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o item 1.4, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:

1.5.1 - A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

1.5.2 - O arquivo da NFe correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada na alínea "f" do item 1.5 e, por opção do consumidor, enviado por email.

1.6 - Será emitida, pelo estabelecimento remetente:

1 - a NFe de entrada simbólica relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, fazendo referência à NFe de remessa e contendo a quantidade, a descrição e o valor das mercadorias devolvidas;

2 - a NFe de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de transferir a posse e a guarda das mercadorias;

1.6.1 - Caso o consumidor não forneça seus dados, a NFe referida na alínea "b" do item 1.6 deverá ser emitida com as seguintes informações:

1.7 - A aplicação do disposto neste Capítulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das unidades federadas devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.

1.8 - Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser referido o Ajuste SINIEF 07/11."