Instrução Normativa RE nº 35

Instrução Normativa RE nº 35 de 03 de Maio de 2012
- DOU de 11.05.2012 -

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa SELIC:

Ano	Mês	Taxa SELIC %	Ato Declaratório Executivo Secretaria da Receita Federal do Brasil
			Nº	Data
2012	Abr	0,71	52	02/05/12

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.