DECRETO Nº 49.144, DE 24 DE MAIO DE 2012.
(DOE 25/05/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3663 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LIX com a seguinte redação:

Art. 2º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3664 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXVIII, com a seguinte redação:

"CXXVIII - aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores referentes às importações de cobre e às aquisições internas de sucata de cobre utilizada para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos classificados no código 8544.49.00 da NBM/SH-NCM.

NOTA 01 - Este crédito fiscal fica limitado, em cada período de apuração, ao percentual de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total do imposto incidente nas saídas dos fios e cabos mencionados neste inciso.

NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,