1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 1/12, no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários, enquadrados nos CNAE listados a seguir, regime especial para a emissão de NFe, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste Capítulo:

1.1.1 - Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observarseão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

1.2 - As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NFe nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NFe englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "NFe emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12" e "Número do contrato e/ou assinatura".

1.2.1 - Para fins de consulta da NFe global, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NFe.

1.3 - As empresas jornalísticas emitirão NFe nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária e indicando como destinatário o respectivo distribuidor.

1.3.1 - No campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" deverá constar a expressão: "NFe emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12".

1.3.2 - Serão emitidas NFe, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

1.3.3 - Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NFe referida no item 1.3 terá por destinatário o próprio emitente, observando o previsto nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 e as mesmas obrigações acessórias previstas nos subitens 1.4.1 e 1.4.2, ficando dispensada a impressão do DANFE.

1.4 - Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NFe quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no item 1.3, observado o disposto no subitem 1.4.1.

1.4.1 - Em substituição à NFe referida no item 1.4, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão:

1.4.2 - Na remessa dos produtos referidos no item 1.4 aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NFe de origem, emitida nos termos do item 1.3.

1.5 - Nos casos de retorno ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir NFe de entrada, quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, indicando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão: "NFe emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12", ficando dispensados da impressão do DANFE.

1.6 - O disposto neste Capítulo: