INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 018/12
(DOE 12/03/12)

Porto Alegre, 6 de março de 2012.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa SELIC:

 

Ano

Mês

Taxa SELIC
%

Ato Declaratório Executivo
Secretaria da Receita Federal do Brasil

Nº

Data

"2012

Fev

0,75

13

01/03/12"

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.