INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 013/12
(DOE 14/02/12)
Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2012.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 2.4, 3.8, 6.11, 9.3 e 10.6, conforme segue:
|
UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO
ADMITIDO |
|
GOIÁS |
"2.4 |
Produtos
classificados nas posições 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e
0406 e nos códigos 1806.90.00, 1901.10.10 e
1901.90.20, da NBM/SH-NCM |
Crédito
presumido de 5%
(Decreto
nº 4.852/97, Anexo IX, art. 11, XXXV) |
7%" |
|
MATO GROSSO |
"3.8 |
Produtos e
subprodutos derivados do leite |
Crédito
presumido de 10,2%
(Lei nº
7.608/01, art.12, e Decreto nº 4.629/02, art. 13) |
1,8%" |
|
PARÁ |
"6.11 |
Produtos
derivados do leite "in natura", recebidos de: |
|
|
|
a)
estabelecimento industrial |
Crédito
presumido de 8%
(Decreto
nº 4.676/01, art. 145)
|
4% |
||
|
b)
estabelecimento industrial beneficiado com tratamento
tributário diferenciado |
Crédito
presumido de 10% (Decreto nº 4.676/01, art. 146)
|
2%" |
||
|
ESPÍRITO SANTO |
"9.3 |
Produtos
industrializados derivados do leite e leite pasteurizado ou
ultrapasteurizado (UHT) |
Crédito
presumido de 11%
(RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, Tít.
II, Cap. XLI-F, art. 530-Z-N) |
1%" |
|
MINAS GERAIS |
"10.6 |
Leite
pasteurizado tipo "A", "B" ou "C" e leite UHT (UAT), em
embalagem que permita sua venda a consumidor
final |
Crédito
presumido de 11%
(Decreto
nº 43.080/02, art. 75, XVI - RICMS-MG) |
1%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.