Protocolo ICMS nº 104, de 26 de Dezembro de 2011

- DOU de 28.12.2011 -


Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 13/97, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações farinha de trigo.

Os Estados do Acre, Bahia, Goiás e Minas Gerais neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei No- 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no art. 9º da Lei Complementar No- 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO


Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia excluído das disposições do Protocolo ICMS 13/97, de 23 de maio de 1997.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Goiás – Simão Cirineu Dias, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima.