Protocolo ICMS nº 103, de 26 de Dezembro de 2011

- DOU de 28.12.2011 -


Altera o Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei No- 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Goiás - Simão Cirineu Dias, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima.