Ato COTEPE/ICMS nº 27 de 27.06.2011

- DOE de 28.06.2011 -


Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e com base ao disposto no § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005, torne publico o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, constantes na tabela abaixo, para aplicação a partir do dia 1º de agosto de 2011: