Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 25 de Abril de 2012
- DOU de 27.04.2012 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro
de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e
na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de
outubro de 2010, passa a vigorar com a seguite redação:
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
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(Darf) |
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1 |
1661 |
CPSS - Servidor Civil Ativo |
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2 |
1684 |
CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado |
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3 |
1690 |
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
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4 |
1700 |
CPSS - Servidor Civil Inativo |
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5 |
1717 |
CPSS - Pensionista Civil |
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6 |
1723 |
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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7 |
1730 |
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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8 |
1752 |
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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9 |
1769 |
CPSS- Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária |
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10 |
1781 |
CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária |
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11 |
1808 |
CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária |
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12 |
1814 |
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
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13 |
1837 |
CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor -Operação Intra-Orça-mentária |
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14 |
1850 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício |
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15 |
1928 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal -Lan-çamento de Ofício |
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16 |
1843 |
R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal |
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17 |
1 9 11 |
R D Ativa -Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público -CPSS -Não Patronal |
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE